A pauta de julgamentos anunciada pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) e Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no final de 2020, sinalizava que o ano de 2021 seria movimentado para os contribuintes.

Além de enfrentar o resultado de controvérsias de grande impacto econômico, as empresas em geral tiveram suas expectativas frustradas em 2021 com o imbróglio da Reforma Tributária, que promete se renovar para 2022.

Certamente um dos temas de maior destaque em 2021 foi a modulação de efeitos atribuída ao julgamento do RE n° 574.706, por meio do qual o STF havia definido que o ICMS não deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Neste caso, o Plenário do STF, em 13.05.2021, decidiu que a tese somente seria válida a partir de 15.03.2017, resguardando o direito de recuperação de indébitos anteriores apenas àqueles contribuintes que tivessem proposto suas as ações até essa data. (clique aqui)

Em breve retrospecto, fazemos referência a alguns julgados e acontecimentos importantes que ocorreram no decorrer de 2021.

No início do ano, as transações e medição ganharam relevância no direito tributário e algumas normas foram editadas pelas procuradorias e pelo poder executivo nos âmbitos municipal, estadual e federal. Alguns programas de parcelamento especial também entraram em vigor, viabilizando a regularização dos débitos pelos contribuintes.

Em fevereiro de 2021, a Suprema Corte inaugurou a pauta tributária pacificando o entendimento pela incidência do ISS, e não do ICMS, sobre licenciamento de uso de software (tanto para os softwares padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda).

Ainda no primeiro semestre tivemos o julgamento do Tema 495, no qual restou definida a constitucionalidade da Contribuição destinada ao INCRA, inclusive após o advento da EC n° 33/2021.

Em abril, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL/ICMS em operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto. Este último tema também julgado com modulação de efeitos. No STJ, a 1ª Seção decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico dessas contribuições.

No mesmo mês, o STF entendeu que a circulação de mercadorias que gera a incidência de ICMS é a jurídica e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência desse imposto sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados federados distintos. Sobre o tema houve sugestão para modulação dos efeitos, porém o julgamento foi adiado e ainda não há definição sobre os reais impactos desse julgamento para os Fiscos/contribuintes.

Seguindo o julgamento de fevereiro, do recurso extraordinário 1.187.264, sobre a inclusão do ICMS na CPRB, em junho, o STF também que o ISS deveria compor a base de cálculo da CPRB.

E, ao apreciar o RE n. 1.167.509, os ministros julgaram inconstitucional a Lei n. 14.042/2005, editada pela municipalidade de São Paulo, que obrigava os prestadores de serviço a terem cadastro perante o município (CPOM). Sobre o assunto, foi editada a Lei n. 17.719/2021 pelo município de São Paulo que passou a tratar o cadastro como opcional e afastou a exigência da retenção do ISS. Porém, a nova lei trouxe hipótese de multa caso se comprove que o tomador de serviço detinha ciência que o prestador simulava estabelecimento fora da Municipalidade (SP).

O segundo semestre permaneceu agitado na área tributária e o justo receio dos contribuintes de modulação de efeitos em cada um dos precedentes do STF acabou motivando o ingresso de novas demandas perante o Judiciário sempre que um novo tema era pautado pela Suprema Corte.

O julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS chegou a ser incluído em pauta para julgamento, o qual não foi concluído nesse ano pelo Supremo e, portanto, ainda pende de definição. (clique aqui)

Na seara administrativa, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) reuniu-se para votação de 43 Propostas de Súmulas apresentadas por Conselheiros e selecionadas pelo CARF para votação. Destas, 26 foram aprovadas e referem-se a matérias de alto índice de litigiosidade pelos Contribuintes e pela Fazenda. (clique aqui)

Em julho, a Receita Federal (“RFB”) emitiu a Solução de Consulta n° 92/2021, que causou dúvidas acerca do momento do reconhecimento da receita decorrente de créditos passíveis de restituição ou compensação por força de decisões judiciais transitadas em julgado que reconhecem indébitos tributário. Falamos sobre o Tema e os seus reflexos perante a RFB em nossa Newsletter. (clique aqui)

As dúvidas e possíveis consequências da aplicação dessa norma foram dirimidas na Solução de Consulta n° 183 – COSIT, publicada em 15.12.2021, por meio da qual a RFB se posicionou no sentido de que o indébito tributário, quantificado na ação, deve ser oferecido à tributação no trânsito em julgado da decisão proferida no processo judicial, enquanto que, na hipótese de compensação decorrente de crédito reconhecido pelo Judiciário, mas sem definição do montante, a tributação deverá ser feita na entrega da primeira Declaração de Compensação perante a RFB.

Esse posicionamento ainda pode ser questionado pelo Contribuinte, conforme tratamos em artigo específico. (clique aqui)

Além dos temas acima, destacamos o julgamento, em repercussão geral, do RE 1.063.187 que entendeu que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a atualização monetária (Selic) de indébitos tributários. Destacamos a potencial abrangência dessa discussão também para PIS e COFINS e depósitos judiciais em nosso informativo. (clique aqui)

Merece destaque a retirada de pauta da discussão sobre o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS. Trata-se do RE 841.979 que leva para análise do STF o alcance do princípio da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Também se analisa se a legislação reguladora do tema restringiria irregularmente o direito de crédito das empresas.

Por fim, o Decreto nº 10.854, de 2021, que entrou em vigor no dia 11.12.2021, está sendo questionado pelos Contribuintes e rechaçado pelo judiciário. Por esta norma, houve limitações à a dedução do Imposto de Renda das empresas inscritas no PAT que concedem vales refeição e/ou alimentação.

Em suma, assim como ocorrido em 2021, temos a expectativa de outros julgamentos e eventos importantes no contexto tributário para o próximo ano. Além de alguns julgamentos que foram retirados de pauta e da reforma tributária, a tendência é que o direito tributário permaneça em destaque no ano de 2022 que promete ainda mais novidades.

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Clique aqui e acesse a tabela de alguns casos pendentes de análise no STF.