A Receita Federal do Brasil (“RFB”) emitiu a Solução de Consulta n° 92/2021, acerca do momento do reconhecimento da receita decorrente de créditos passíveis de restituição ou compensação por força de decisões judiciais transitadas em julgado que reconhecem indébitos tributário.

Em síntese, vale destacar dois importantes entendimentos da RFB relativos à tributação do IR e CSLL sobre créditos de tributos recolhidos indevidamente reconhecidos em demandas judiciais, a saber:

• Esses créditos serão tributados pelo IR e CSLL se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL; e

• A receita tributável deve ser reconhecida pelo contribuinte no momento em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica. Ou seja: no momento do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito do contribuinte à recuperação dos tributos recolhidos indevidamente, notadamente para as hipóteses em que o contribuinte consegue apurar o montante respectivo e pretende utilizá-lo em procedimento de compensação.

Tal entendimento impacta a apuração tributária dos contribuintes relativa ao resultado de demandas judiciais que declaram o direito da Empresa à compensação, como por exemplo “ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”. Sobre o tema, a despeito do entendimento acima da RFB, entendemos que existem bons argumentos para combater a tributação da recuperação de indébito a partir do trânsito em julgado da decisão, diferindo-o para o momento em que realizada a compensação ou mesmo a própria homologação desta (compensação) pela RFB.

Assim, para evitar quaisquer prejuízos, como autuações e incidência de multa de ofício de 75%, no caso de não pagamento, os Contribuintes podem antecipar-se a fiscalizações da RFB e propor demanda judicial para assegurar o melhor momento para a tributação do crédito tributário recuperado (i.e., no momento da compensação e/ou da homologação das compensações pela RFB).

A equipe tributária do VPBG está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema.