Temos a satisfação em informar que o Sindicato de Energia “SindiEnergia” conseguiu importante vitória contra a Fazenda do Estado de São Paulo em mandado de segurança coletivo que questionava a obrigação imposta às concessionárias de distribuição de energia elétrica de arcarem com o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) contestado em ações judiciais movidas por seus consumidores e não recolhido em épocas próprias em decorrência de liminares obtidas nessas ações.

O sucesso nesse mandado de segurança evitou significativo impacto financeiro para as distribuidoras e trouxe segurança jurídica e regulatória para o setor de energia.

O VPBG tem orgulho de poder contribuir com o setor de energia e seus agentes.

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