Ao longo deste mês de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irão deliberar sobre temas tributários de alta relevância, com potencial de impactar significativamente a jurisprudência e a atuação de contribuintes e entes federativos. Abaixo, destacamos os principais temas em pauta, com análise dos pontos centrais e possíveis repercussões.

STF – Tema 1348: Imunidade de ITBI na integralização de capital social

• Pauta: 03 a 10.10.2025
• Questão: Delimitar o alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição, especialmente quando a empresa tem como atividade preponderante a compra, venda ou locação de imóveis.

A controvérsia gira em torno da interpretação da cláusula de imunidade do ITBI nas operações de integralização de capital. O ponto central é se a atividade preponderante da empresa, quando ligada ao mercado imobiliário, afasta a aplicação da imunidade.

O julgamento tem potencial de uniformizar o entendimento sobre a aplicação da imunidade em holdings patrimoniais e sociedades de propósito específico (SPEs), frequentemente utilizadas em planejamentos sucessórios e estruturais.

STJ – Tema 1317: Honorários em embargos à execução fiscal com adesão a parcelamento

• Pauta: 08.10.2025
• Questão: Definir se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais quando o contribuinte desiste dos embargos para aderir a programa de regularização fiscal, já prevendo honorários na esfera administrativa.

A decisão poderá pacificar a controvérsia sobre a cumulação de honorários em diferentes esferas (judicial e administrativa), especialmente em contextos de transação ou parcelamentos especiais (como REFIS e similares). A tese impacta diretamente a estratégia de defesa em execuções fiscais e o custo total da regularização tributária.

STJ – Tema 1323: Sociedade uniprofissional e ISS fixo

• Pauta: 08.10.2025
• Questão: Verificar se sociedades uniprofissionais constituídas como LTDA têm direito à tributação fixa do ISS, conforme o art. 9º do Decreto-Lei 406/1968.

O julgamento trata da compatibilidade entre a forma societária limitada e o regime diferenciado de ISS para sociedades uniprofissionais. A tese é especialmente relevante para escritórios de advocacia, clínicas médicas e demais prestadores de serviços técnicos especializados, que buscam segurança jurídica quanto à forma de tributação municipal.

STJ – Tema 1371: Arbitramento da base de cálculo do ITCMD

• Pauta: 08.10.2025
• Questão: Determinar se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou depende de legislação estadual específica.

A discussão envolve o equilíbrio entre competência legislativa estadual e os limites do CTN. A decisão poderá afetar a forma como os estados avaliam e lançam o ITCMD, especialmente em doações e heranças com valores controversos ou sem declaração espontânea.

STJ – Tema 1373: IPI não recuperável e créditos de PIS/Cofins

• Pauta: 08.10.2025
• Questão: Definir se o IPI não recuperável na aquisição de mercadorias para revenda compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.

Este tema é de grande relevância para empresas comerciais e industriais, pois trata da possibilidade de ampliar a base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins, impactando diretamente o custo tributário das operações. A decisão poderá consolidar ou restringir o conceito de insumo e o aproveitamento de créditos no regime não cumulativo.

As pautas de outubro refletem a complexidade e a transversalidade do contencioso tributário atual, envolvendo desde imunidades constitucionais até regimes especiais de tributação e créditos de tributos indiretos. Acompanhar esses julgamentos é essencial para antecipar riscos, revisar estratégias e identificar oportunidades de planejamento tributário.

Seguimos monitorando os temas em pauta e estamos à disposição para discutir os possíveis impactos e caminhos estratégicos para cada caso.