A Medida Provisória nº 1.318/2025, publicada em 17.9.2025, altera a Lei nº 11.196/2005 (“Lei do Bem”) para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA). O regime permite suspender PIS e Cofins, PIS/Cofins-Importação, IPI e II nas aquisições internas e importações de componentes eletrônicos e demais produtos de TIC destinados ao ativo imobilizado do habilitado. A suspensão converte-se em alíquota zero após o cumprimento das condições e contrapartidas previstas e, para o habilitado, após a efetiva incorporação do bem ao ativo imobilizado.

De acordo com a exposição de motivos, a MP nº 1.318/2025 parte de um diagnóstico objetivo: parcela relevante das cargas digitais brasileiras é processada no exterior; o custo de implantação e operação local ainda é elevado, em grande medida pela tributação incidente sobre equipamentos; e a expansão da infraestrutura demanda contrapartidas ambientais e tecnológicas robustas. O regime busca reduzir o custo de capital dos projetos, repatriar processamento, elevar a oferta doméstica de capacidade e estimular PD&I no Brasil, condicionando o benefício a energia de fonte limpa e eficiência hídrica.

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