Em 23.5.2025, o Supremo Tribunal Federal (‘STF’) encerrou o julgamento do Tema 1.108 da Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: “As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.”

Como se sabe, a controvérsia girava em torno da necessidade de observância das anterioridades nonagesimal e de exercício na hipótese de redução dos percentuais do Reintegra — programa que concede crédito a empresas exportadoras para compensar o resíduo tributário existente em sua cadeia produtiva.

O julgamento analisou, especificamente, a validade do Decreto n. 9.393/2018 (‘D9393’), que reduziu a alíquota do Reintegra de 2% para 0,1%, com efeitos a partir de 1º de junho de 2018, sem, segundo os contribuintes, observar o intervalo mínimo exigido pelas anterioridades constitucionais.

Por maioria de votos (8 a 3), o STF decidiu que a redução dos percentuais do Reintegra está sujeita apenas à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, §6º da Constituição Federal (‘CF’), afastando-se a exigência de observância da anterioridade anual (ou de exercício), do artigo 150, III, “b”.

Ao final, prevaleceu o voto do relator, Min. Cristiano Zanin, que considerou que o Reintegra configura benefício fiscal na forma de subvenção econômica, conforme entendimento já firmado pelo STF nas ADIs 6.040 e 6.055. O Min. Relator também citou o precedente firmado no julgamento do Tema 1.383 da Repercussão Geral, em que se fixou a tese de que: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.” 

Com base nisso, Zanin concluiu que a redução dos percentuais do Reintegra enseja majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS, devendo, por isso, observar a anterioridade nonagesimal.

A divergência foi inaugurada pelo ministro Edson Fachin, para quem seria necessária a aplicação conjunta das anterioridades nonagesimal e anual. O ministro ponderou que se o Reintegra não se limitar ao ressarcimento exclusivo de resíduos de PIS e COFINS, mas abranger outros tributos incidentes na cadeia produtiva, incidiria também a anterioridade anual do art. 150, III, “b”, da CF/88.

A proposta divergente, caso prevalecesse, abriria caminho para contribuintes pleitearem a restituição de valores recolhidos sem a observância da anterioridade de exercício. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 chegou a estimar que eventual derrota da União nesse tema poderia acarretar impacto fiscal de aproximadamente R$ 4 bilhões.

Apesar dos argumentos aduzidos em favor dos contribuintes, o entendimento vencedor consolidou a validade do Decreto n. 9.393/2018, afastando a possibilidade de recuperação de valores com fundamento na inobservância da anterioridade anual.

A equipe tributária do Vella Pugliese Buosi Guidoni se coloca à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.