No dia 22.5.2025, foi publicado o Decreto nº 12.466/2025 (“Decreto”) para promover alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e sobre Títulos ou Valores Mobiliários (Decreto nº 6.306/2007 – “RIOF”). Dentre as principais mudanças introduzidas pelo novo decreto, estão:

1. Operações de crédito

Para as operações de crédito, o Decreto estabeleceu novas alíquotas do IOF. A partir de agora, empresas passam a recolher o imposto à razão de 0,0082% ao dia, mesma alíquota já aplicada às pessoas físicas. Antes, a alíquota era de 0,0041%. 

Já para as empresas enquadradas no Simples Nacional, incluindo os MEIs, em operações cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota será de 0,00274% ao dia, em contrapartida à alíquota anterior de 0,00137%.

O Decreto ainda introduziu uma alíquota adicional de 0,95% para o mutuário pessoa jurídica e de 0,38% para mutuários pessoas físicas e MEIs. Com essa alteração, a alíquota máxima aplicável às operações com valor e prazo definidos passou de 1,88% para 3,95% para empresas, e de 0,88% para 1,95% para optantes pelo Simples Nacional. 

Inclusão das operações de “risco sacado”: O Decreto também passou a incluir como operações de crédito as operações que envolvam a antecipação de pagamentos ou financiamentos a fornecedores, conhecidas como "forfait" ou "risco sacado". De discutível validade para as situações em que haja transferência integral do risco do adimplemento do crédito para o cessionário, essa mudança estabelece que essas operações passam a ser tributadas pelo IOF, sendo responsabilidade da instituição financeira realizar a cobrança e o recolhimento do imposto, mas somente a partir do dia 1º.6.2025.

Cooperativas de crédito: O texto também limita a aplicação da alíquota zero em operações de crédito realizadas por cooperativas, de modo que o benefício somente será aplicável às cooperativas cujas operações não ultrapassem o valo global de R$100 milhões. Caso esse limite seja excedido, passam a valer as regras gerais do IOF/Crédito. A medida se aplica a cooperativas centrais, federações, confederações e suas controladas, inclusive instituições financeiras.

2. Operações de câmbio

Em relação às operações de câmbio, o Decreto fixou a alíquota de 3,5% em contrapartida às alíquotas anteriores que variavam a depender da modalidade. As modalidades de operações cambiais afetadas são:

• Cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior ou saques no exterior;
• Cartão de crédito e débito internacional;
• Cheques de viagens e carregamento de cartão internacional pré-pago, destinados a atender gastos pessoais em viagens internacionais;
• Transferência de recursos ao exterior com vistas à colocação de disponibilidade de residente no País, ou de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim;
• Compra de moeda em espécie; e
• Empréstimo externo de curto prazo.

O Decreto nº 12.466/2025 havia revogado a alíquota zero para operações cambiais associadas a aplicações de fundos de investimento no exterior. No entanto, por meio do Decreto nº 12.467/2025, o Poder Executivo recuou quanto à medida, mantendo a isenção para essas operações.

No mesmo sentido, o texto inicial do Decreto nº 12.466/2025 trouxe o aumento da alíquota de 1,1% para 3, o qual foi igualmente revogado pelo Decreto nº 12.467/2025, mantendo-se a alíquota de 1,1% sobre as remessas ao exterior visando aplicações financeiras.

Desse modo, algumas modalidades continuam não tributadas como:

• Importação e exportação;
• Remessa de dividendos e juros sobre capital próprio para investidores estrangeiros;
• Ingresso e retorno de recursos de investidor estrangeiro;
• Operação combinada de compra e venda por instituição autorizada;
• Doações internacionais ambientais;
• Operações interbancárias;
• Transferências de recursos destinadas à aplicação em fundos de investimento no exterior (retornou a lista de não tributadas através do Decreto nº 12.467/2025).

Houve também a revogação do artigo 15-C do Decreto nº 6.306/2007, que previa reduções nas alíquotas aplicáveis a operações de câmbio, as quais haviam sido introduzidas anteriormente pelo Decreto nº 10.997/2022.

3. Operações de seguro

Os planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência possuíam alíquota zero de IOF, porém com o Decreto nº 12.466/2025, a isenção continua apenas para os casos em que o aporte mensal seja de até R$ 50.000,00. Ultrapassado tal limite, a alíquota aplicável é de 5%, válida também para os planos do tipo VGBL.

Por fim, com exceção das operações de “risco sacado”, que passará a valer a partir de junho de 2025, as demais alterações aqui tratadas estão valendo a partir de 23.5.2025.

A equipe tributária do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos acerca do tema abordado.