Em 13.5.2025, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.265 (IN2265) para promover alterações relevantes na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010.

O art. 1º da IN 2265 (a) exclui os Emirados Árabes Unidos da lista de jurisdições com tributação favorecida e (b) retira o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies que não exercem atividade econômica substantiva da lista de regimes fiscais privilegiados.

Por fim, o art. 2º da norma altera o critério objetivo utilizado para a caracterização de jurisdições com tributação favorecida, reduzindo de 20% para 17% a alíquota mínima de imposto sobre a renda considerada para esse fim. Assim, passam a ser enquadradas como de tributação favorecida as jurisdições que tributam a renda à alíquota inferior a 17%, além daquelas cuja legislação interna não permita o acesso a informações sobre composição societária, titularidade ou beneficiário efetivo de pessoas jurídicas nelas estabelecidas.

A equipe de Direito Tributário do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados permanece à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.