A Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou os REsps n° 2.153.492/SP, n° 2.153.817/SP, n° 2.172.434/SP e n° 2.153.547/SP como representativos da Controvérsia n° 693 para “definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos”.

O art. 531 da Lei n° 9.430/96 determina aos contribuintes que considerem na apuração de IRPJ/CSLL os valores do indébito recuperado caso tais valores tenham sido considerados despesas operacionais em período anterior; porém não define o momento exato da incidência tributária.

A despeito do entendimento já consignado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, de 2003, mais recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) afirmou seu entendimento por meio da publicação da Solução de Consulta Cosit n° 183, de 2021, segundo a qual a tributação da renda deveria ocorrer no momento da transmissão da primeira compensação, ainda que parcial. Posteriormente, em análise à situação de um contribuinte que, antes da primeira compensação, já teria registrado em sua contabilidade o valor do indébito, emitiu a Solução de Consulta Cosit n° 308, de 2023, para estabelecer que o momento da tributação seria a escrituração contábil (dado que ocorrida em momento anterior à formulação do pedido de compensação).

No âmbito judicial, a primeira vez em que o STJ se manifestou sobre o tema foi no julgamento do REsp n° 2.071.754, por meio de sua Segunda Turma, em 12.3.2024, oportunidade em que, por unanimidade, decidiu que os contribuintes deveriam oferecer o crédito reconhecido judicialmente à tributação quando seu pedido de habilitação fosse deferido – cenário ainda mais desfavorável aos contribuintes que o entendimento da própria RFB. Não localizamos precedentes da Primeira Turma sobre o assunto.

Há atualmente intenso contencioso já materializado sobre o marco temporal da disponibilidade jurídica da renda para fins de tributação dos valores de indébito tributários recuperados, sendo que as opções analisadas são: (i) o trânsito em julgado da decisão judicial, (ii) o registro contábil da receita equivalente ao indébito, (iii) a apresentação do pedido de habilitação pelo contribuinte, (iv) o deferimento do pedido de habilitação pela Receita Federal, (v) a primeira compensação, ainda que parcial, (vi) a transmissão de cada pedido de compensação (momento em que o valor contabilizado é utilizado pelo contribuinte), e (vii) a homologação, expressa ou tácita, de cada compensação.

Diante desse cenário, o Ministro Rogério Schietti Cruz, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, afirmou que existem 67 julgados do STJ sobre a matéria, de modo que a uniformização do entendimento trará maior segurança jurídica, tanto para os contribuintes quanto para a União, além de evitar a judicialização excessiva da matéria.

A equipe tributária do VPBG está acompanhando a tramitação da Controvérsia n° 693, pois, caso o tema seja submetido ao rito dos repetitivos, a decisão final do STJ terá efeito vinculante e deverá ser seguida por todos os Tribunais do país, inclusive na esfera administrativa (CARF).