O Congresso Nacional realizou, em 17.6.2025, a análise parcial dos vetos à Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 e representa a primeira etapa da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023.

Entre os pontos relevantes, destacam-se os vetos relacionados à não incidência de IBS e CBS sobre fundos de investimento e fundos patrimoniais. Após forte mobilização do setor, o Congresso rejeitou os vetos aos incisos V e X do caput do art. 26 da LC nº 214/2025, restabelecendo a redação original que exclui expressamente essas estruturas da condição de contribuintes desses tributos.

A manutenção dos vetos havia gerado insegurança jurídica e preocupação nos mercados financeiro, imobiliário e de capitais. Com a rejeição pelo Congresso, reafirma-se que fundos de investimento e fundos patrimoniais não serão, em regra, sujeitos à incidência de IBS e CBS.

Com a rejeição dos vetos aos incisos V e X do caput do art. 26 pelo Congresso Nacional, restabeleceu-se o entendimento de que:

• Fundos de investimento não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS, desde que não liquidem antecipadamente recebíveis;
• FIIs e Fiagros que realizem operações com bens imóveis deixam de ser automaticamente tributados pelos novos tributos, a não ser nas hipóteses específicas previstas na própria LC nº 214/2025, como:
• quando descumprirem as regras de isenção do IR sobre os rendimentos dos cotistas (em razão da pulverização ou ausência de controle);
• quando forem sujeitos à tributação aplicável às pessoas jurídicas;

No entanto, não foram todos os dispositivos sensíveis aos referidos setores que foram restaurados. O veto ao § 4º do art. 183 foi mantido, o que implica que as gestoras de fundos patrimoniais regidas pela Lei nº 13.800/2019 continuarão sujeitas ao regime específico aplicável às instituições financeiras.

Demais vetos ainda pendentes de apreciação

Ainda aguardam análise os seguintes vetos:

• Permissão para que fundos de investimento que realizem operações com bens imóveis optem pelo regime regular;
• Regras específicas de não incidência de IBS e CBS para FIIs, Fiagros e outras entidades, incluindo:
• exclusão de contribuição quando mais de 95% das cotas forem detidas por outros fundos não contribuintes;
• exclusão para fundos criados exclusivamente para recursos de previdência complementar e seguros regulados;
• Aplicação de alíquota zero na importação de serviços financeiros, com manutenção do direito ao crédito;
• Aplicação das regras da locação e arrendamento de imóveis a outros casos de uso oneroso de espaço físico;
• Não incidência do Imposto Seletivo sobre exportações de determinados bens e serviços.

Vetos mantidos pelo Congresso

Além disso, foram definitivamente vetados os dispositivos da LC 214 sobre as seguintes matérias:

• Responsabilidade solidária do adquirente pelos valores de IBS e CBS da operação;
• Reduções de IBS e CBS sobre insumos agropecuários e aquícolas;
• Exclusão das regras do regime específico para gestoras de fundos patrimoniais, cujas receitas não sofreriam incidência de IBS e CBS;
• Regras sobre domicílio tributário eletrônico;
• Forma de intimação no âmbito da nova legislação tributária;
• Imposição de multa na comercialização de tabaco fora das regras estabelecidas;
• Crédito do IBS na hipótese de recolhimento equivalente ao valor do crédito presumido na importação;
• Crédito presumido para produtos sujeitos à alíquota zero de IPI em 31/12/2023;
• Avaliação quinquenal dos regimes diferenciados aplicáveis a dispositivos médicos, medicamentos e insumos agropecuários;
• Regras sobre a Escola de Administração Fazendária (Esaf);
• Regime de substituição tributária no âmbito do IBS e da CBS;
• Redução de 60% nas alíquotas para bens e serviços vinculados à soberania, segurança nacional, cibernética e da informação.

Próximos passos

Os dispositivos cujo veto foi rejeitado seguirão agora para promulgação pelo Presidente da República. Já os vetos ainda pendentes serão incluídos para votação em sessões futuras do Congresso Nacional, o que exigirá atenção contínua aos desdobramentos legislativos.

A equipe tributária do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados permanece acompanhando de forma ativa o tema e está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.