No dia 17.6.2025 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 549/2025 que institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo (RTC) referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A iniciativa tem por finalidade:

• viabilizar testes, validações e o aperfeiçoamento das soluções tecnológicas necessárias à implementação da CBS; e
• fomentar a adoção antecipada de medidas de conformidade pelos contribuintes e pelos diversos setores da economia, a fim de facilitar sua adequação à nova sistemática tributária.

Participação no projeto-piloto

Poderão participar do Piloto RTC – CBS:

• Empresas que já integrem o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) ou que participem de processos de homologação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped);
• Pessoas jurídicas indicadas por:
• Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
• Entidades representativas do setor de tecnologia da informação (tais como fornecedoras de software);
• Confederações empresariais, associações setoriais e conselhos profissionais.

Etapas do processo de adesão

A adesão ao projeto-piloto ocorrerá em etapas, conforme descrito na Portaria:

• Envio de Carta-Convite às pessoas jurídicas previamente selecionadas, por meio da caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC);
• Assinatura digital do Termo de Adesão pelas entidades convidadas, com a concordância às condições estabelecidas;
• Validação pela Receita Federal, mediante verificação do cumprimento dos requisitos, critérios e regras previstos na norma;
• Publicação de extrato no Diário Oficial da União, contendo a relação das pessoas jurídicas validadas, com a indicação dos respectivos nomes empresariais e números de inscrição no CNPJ;
• Comunicação da data de início da participação, encaminhada às empresas validadas via e-CAC.

Natureza jurídica do projeto-piloto

De acordo com a Portaria, o Piloto RTC – CBS tem natureza colaborativa, voluntária, não vinculante e não onerosa e não implica qualquer tipo de vantagem, obrigação tributária, direito adquirido ou expectativa de tratamento diferenciado às empresas participantes.

Trata-se, portanto, de importante oportunidade para empresas selecionadas se anteciparem aos impactos da CBS, colaborando ativamente com o processo de implementação e com o aperfeiçoamento do novo modelo tributário sobre o consumo no Brasil.

Em informativo elaborado pela nossa equipe no último mês, detalhamos aspectos relevantes do processo de implementação da Reforma Tributária. Confira aqui.

Ainda, em 24.06.2025 a RFB disponibilizou em seu portal oficial um documento de Perguntas e Respostas voltado ao projeto-piloto da CBS, com esclarecimentos relevantes sobre o funcionamento dos sistemas, critérios de participação e operacionalização da iniciativa. Clique para acessar o Portal.

Nossa atuação e acompanhamento do tema seguem em constante evolução.

A equipe tributária do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos acerca do tema abordado.