Foi publicada nesta sexta-feira (20.9.2024) a Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19.9.2024 (IN RFB nº 2.221/2024), que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral) da Lei n° 14.973/2024.

A Instrução Normativa visa a regularização de bens e recursos de origem lícita, no Brasil ou exterior, não declarados ou declarados incorretamente até 31.12.2023. Entre esses bens e recursos incluem-se depósitos bancários, investimentos, imóveis ou veículos.

Poderá aderir à regularização a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31.12.2023, titular de bens e direitos de origem lícita anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à Receita Federal do Brasil (RFB).

A adesão ao RERCT-Geral poderá ser formalizada (e/ou retificada) até 15.12.2024 e somente será considerada válida após o cumprimento das seguintes condições (i) apresentação de declaração única de regularização específica, a ser disponibilizada pela RFB; (ii) pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% incidente sobre o valor total, em moeda nacional, dos recursos objeto de regularização; e (iii) pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% do imposto sobre a renda.

No caso de bens ou direitos localizados no exterior, a RFB disponibilizará cópia da declaração única de regularização específica ao Banco Central do Brasil, dispensando o declarante do envio de cópia da declaração ao Bacen.

A declaração deve ser elaborada mediante acesso ao serviço "apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária - Dercat", disponível no Centro Virtual de Atendimento (“e-CAC”) no site da RFB.

Na hipótese de regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a USD 100.000,00, o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar, via Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (“SWIFT”), informação sobre o saldo de cada ativo em 31.12.2023 para instituição financeira autorizada a funcionar no País, a qual prestará informação à RFB.

Salienta-se que será excluído do regime o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos ou fornecer informações inverídicas sobre titularidade, origem dos bens ou residência fiscal.

Os efeitos da adesão ao RERCT incluem a (i) confissão irrevogável e irretratável dos débitos, (ii) remissão dos demais créditos tributários relacionados a esses bens e direitos e (iii) redução de 100% das multas moratórias, de ofício ou isoladas, vinculadas aos tributos objeto de regularização, sem prejuízo de eventual fiscalização sobre a regularidade da declaração e respectiva aplicação de penalidades legais. 

A Instrução Normativa ainda esclarece que as informações prestadas pelo contribuinte são protegidas pelo sigilo fiscal, não sendo passíveis de compartilhamento com os estados, Distrito Federal e municípios, inclusive para fins de constituição de crédito tributário.

A equipe tributária do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos acerca dos temas abordados, bem como para aprofundar a análise dos pontos tratados no presente informativo.