Nesta segunda-feira (16.9.2024), foi publicada a Lei n° 14.973/24 que introduz diversas medidas, incluindo: (i) plano de reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes; (ii) a possibilidade de atualização do valor de imóveis no Brasil com pagamento de impostos reduzidos (4% de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), 6% de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e 4% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas); e (iii) a regularização de recursos lícitos mantidos no exterior e não declarados (RERCT-Geral), sujeita a uma alíquota de 15% de imposto de renda. 

As especificidades de cada medida serão comentadas a seguir. 

Reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes

A Lei n° 14.973/24 prevê que a desoneração total da folha de pagamento para 17 setores econômicos e para municípios com até 156 mil habitantes será mantida durante o ano de 2024.

A partir de 2025, as empresas enfrentarão reoneração gradual da folha de pagamento a ser implementada entre 2025 e 2027. A partir de 2028, a alíquota sobre a folha de pagamento será restabelecida em 20%. No entanto, durante todo esse período de transição, o 13º salário continuará sem a tributação sobre a folha de pagamento.

Não obstante, a lei prevê que a partir de 1.1.2025 até 31.12.2027, a empresa que optar por contribuir nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei n° 12.546/11, deverá firmar termo no qual se compromete a manter, em seus quadros de funcionários, ao longo de cada ano-calendário, quantidade média de empregados igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior. 

Em caso de inobservância desta disposição, a empresa não poderá usufruir da contribuição sobre a receita bruta, a partir do ano-calendário subsequente ao descumprimento, devendo contribuir integralmente com a alíquota de 20% sobre a folha. Essas medidas serão disciplinadas em ato do Poder Executivo.

A nova lei também estabelece redução progressiva do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, que foi instituído para compensar a perda de arrecadação da União com a desoneração da folha. Este adicional será diminuído para 0,8% em 2025, para 0,6% em 2026 e para 0,4% em 2027.

A proposta visa minimizar os efeitos sobre o mercado de trabalho e a arrecadação de impostos, promovendo transição gradual à tributação ordinária das empresas.

Atualização do custo de bens imóveis no Brasil

No que tange à atualização do custo de bens imóveis no Brasil, a Lei n° 14.973/24 dispõe sobre a possibilidade de a pessoa física residente no Brasil optar por atualizar o valor dos bens imóveis já informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à alíquota de 4%.

Os valores decorrentes da atualização serão considerados como acréscimo patrimonial na data em que o pagamento do imposto for efetuado e deverão ser incluídos na ficha de bens e direitos da DAA relativa ao ano-calendário de 2024 como custo de aquisição adicional do respectivo bem imóvel.

Para as pessoas jurídicas, também é possível a opção pela atualização do valor dos bens imóveis constantes no ativo permanente de seu balanço patrimonial para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição. Nesse caso, incidirá o IRPJ à alíquota definitiva de 6% e a CSLL à alíquota de 4%. Os valores decorrentes da atualização, tributados nesta modalidade, não poderão ser considerados para fins tributários como despesa de depreciação da pessoa jurídica.

Caso os bens imóveis atualizados sejam futuramente alienados, o ganho de capital desta alienação será calculado por meio de fórmula específica estabelecida na lei. Essa fórmula considera o tempo decorrido entre a data da atualização até a venda, de sorte que quanto maior o tempo transcorrido entre ambas (atualização e venda), maior será a vantagem do contribuinte. Os efeitos da atualização apenas serão integralmente reconhecidos caso a alienação ocorra a partir de 180 meses do momento da opção respectiva (por esta atualização).

O prazo para optar pela atualização, tanto para as pessoas físicas como para as jurídicas, será de 90 dias contados da publicação da lei.

Novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT

A Lei n° 14.973/24 ainda institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) para permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

O programa abrangerá todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita pertencentes a residentes ou domiciliados no Brasil, incluindo:

• Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;
• Operações de empréstimo com pessoa física ou jurídica;
• Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;
• Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas brasileiras ou estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;
• Ativos intangíveis disponíveis no Brasil ou no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;
• Bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;
• Veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

Para adesão ao programa, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) declaração única de regularização contendo a descrição dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que fosse titular em 31.12.2023.

Salienta-se que os contribuintes que participaram do RERCT de 2016 poderão complementar suas declarações conforme estabelecido pelo artigo 5º da Lei n° 13.254/16, antes da publicação desta nova lei.

Os ativos regularizados serão tratados como acréscimo patrimonial sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%.

A lei ainda prevê que aos rendimentos, frutos e acessórios incluídos nas declarações e regularizados pelo RERCT-Geral, aplica-se o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN - denúncia espontânea), inclusive com dispensa do pagamento de multas moratórias, se as inclusões forem feitas até o último dia do prazo para adesão do regime ou até o último dia do prazo regular de apresentação da respectiva declaração anual, o que for posterior.

Por fim, o prazo para adesão ao RERCT-Geral é de 90 dias contados da publicação da Lei 14.973/24. 

A equipe tributária do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos acerca do tema abordado.