Foi publicada, em 6.9.2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.216 de 5.9.2024 (“IN RFB n. 2.216/24”) alterando a IN RFB nº 2.198/24, de junho deste ano, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.

A nova IN substitui o Anexo Único da IN RFB nº 2.198/24, passando a prever 26 novos benefícios e renúncias fiscais a serem declarados pelos Contribuintes relativos a (i) Regime Especial da Indústria Petroquímica (REIQ); (ii) SUDAM/SUDENE; (iii) defensivos agropecuários, (iv) aeronaves, (v) produtos químicos (álcool etílico, metano e propano), (vi) produtos farmacêuticos (medicamentos em doses); (vii) subvenções para investimentos; (viii) inovação tecnológica, (ix) matérias primas e embalagens da Zona Franca de Manaus, dentre outros.

Com as novas inclusões, o anexo único passa a ter 43 itens que demandam atenção especial dos contribuintes. Conforme informativo por nós publicado em 21.6.2024, a apresentação da Dirbi é obrigatória para pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, além dos consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, com exceção (i) das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional (exceto se contribuintes da CPRB); (ii) do microempreendedor individual; e (iii) das pessoas jurídicas e demais entidades em início de atividade.

A Dirbi deverá ser realizada mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), contemplando as informações relativas aos valores correspondentes aos impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos.

O prazo para entrega da declaração encerra-se no 20º dia do 2º mês subsequente ao do período de apuração; contudo, referente aos itens 17 a 43 do anexo único da IN nº 2.216/24, a IN obriga os contribuintes que tenham recebido incentivos, renúncias, benefícios e imunidades das referidas modalidades a apresentar e/ou retificar a Dirbi dos períodos de apuração de janeiro a agosto de 2024 até o dia 20.10. 2024. Em caso de necessidade de alteração de informações prestadas, deverá ser apresentada uma Dirbi retificadora, elaborada com observância ao disposto na IN RFB nº 2.198/24.

A não apresentação da declaração dentro do prazo implica imposição de penalidades que variam de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta do contribuinte e serão exigidas mediante lançamento de ofício.

A equipe tributária do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos acerca dos temas abordados, bem como para aprofundar a análise dos pontos tratados no presente informativo.