Conforme comentamos em 20.6.2023, foi sancionada a Lei nº 14.596/2023 para recepcionar no país as regras de Preços de Transferência que já há algum tempo são adotadas pelos países integrantes da OCDE. A Receita Federal do Brasil (“RFB”) regulamentou essa legislação por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 (“IN RFB 2161/23”).

Neste contexto, com vistas a aprimorar essa normatização, a RFB deu início à Consulta Pública para debate da regulamentação das regras de Preços de Transferência aplicáveis:

• aos serviços intragrupo - definidos pelo art. 23, §1º da Lei nº 14.596/2023, como quaisquer serviços entre partes relacionadas, incluindo uso ou disponibilização de ativos tangíveis, intangíveis ou outros recursos que gerem benefícios econômicos claros - por meio da inclusão de novos dispositivos na própria IN RFB 2161/23;

• São estes os principais pontos para debate: (a) comprovação da prestação dos serviços e/ou dos benefícios econômicos/comerciais para justificar dedução fiscal, com escrutínio de atividades de sócios e sua não dedutibilidade; (b) critério de utilização do Método do Custo mais Lucro (“MCL”), especialmente em casos de cobrança indireta para demonstração da alocação de custos entre os beneficiários dos serviços; e (c) base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) em operações de intermediação ou centralização de contratações incluirá a remuneração pelo serviço.

• às regras acerca de Acordo de Precificação Antecipada Unilateral (“APA”) que deverão ser disciplinadas por instrução normativa específica. O APA é instrumento previsto pelo art. 38 da Lei nº 14.596/2023, que visa reduzir litígios envolvendo preços de transferência, permitindo que a RFB e o contribuinte participante do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (“CONFIA”), por um período mínimo de seis meses, acordem a metodologia a ser aplicada em transações entre partes relacionadas.

A Consulta Pública também permite que contribuintes enviem sugestões e compartilhem dificuldades encontradas na aplicação da IN RFB 2161/23, bem como solicitem esclarecimentos por meio de exemplos práticos.

Sendo a previsão de aplicação das novas normas para o ano de 2025, o prazo para envio de comentários via Consulta Pública encerra-se em 30.9.2024.

A equipe tributária do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos acerca dos temas abordados, bem como para aprofundar a análise dos pontos tratados no presente informativo.