Em outubro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao recurso da União Federal que pretendia reverter decisão que afastava a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital apurado na doação de bens e direitos em adiantamento de legítima realizada a valor de mercado.

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1439539, interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que decidiu pela não incidência do IR na operação. A PGFN sustentava que o imposto deveria incidir sobre o acréscimo patrimonial do doador, apurado pela diferença entre o custo de aquisição dos bens doados e o valor atribuído a eles no momento da doação.

O ministro Flávio Dino, relator do caso, já havia observado em voto anterior, apresentado em sessão virtual, que a decisão do TRF-4 estava alinhada à jurisprudência consolidada do STF, no sentido de que o fato gerador do IR é o acréscimo patrimonial efetivo. Assim, no adiantamento de herança, o patrimônio do doador é reduzido, e não ampliado, o que afastaria a cobrança de IR.

O relator também destacou que admitir a incidência do IR implicaria bitributação indevida, já que sobre a operação incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Na sessão desta terça-feira, o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que, ao incorporar sua fundamentação, ressaltou que a base de cálculo do IR é distinta da do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No caso do IR, considera-se o acréscimo patrimonial, enquanto no ITCMD considera-se o valor venal do bem.

O ministro Fux continuou seu voto distinguindo os fatos geradores de ambos os impostos: “Conforme consignado na decisão, observa-se que a transmissão sucessória de direitos e bens tem fatos geradores distintos entre si. No caso, o imposto de renda de pessoa física há incidência sobre o patrimônio acrescido referente ao ganho de capital dos ativos herdados. Quanto ao imposto de transmissão, a incidência se dará sobre a transmissão causa mortis”.

Por fim, o ministro concluiu que a jurisprudência do STF “assenta a inexistência de materialidade tributária nesse acréscimo patrimonial em favor do doador”.

O relator reafirmou seu voto, sendo acompanhado pelos demais integrantes do colegiado, que, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pela União.

Com a decisão favorável do STF, abre-se a oportunidade de reavaliação do planejamento sucessório familiar, com a potencial eliminação do ganho de capital, além da possibilidade de recuperação de valores pagos a título de IR sobre doações em adiantamento de legítima realizadas no passado.

Ainda não houve a formalização e publicação do acórdão, e as partes ainda poderão opor embargos de declaração antes do trânsito em julgado.