Em outubro, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.226/2024 que regulamenta o art. 24-C da Lei nº 9.430/1996, estabelecendo novos critérios para a qualificação de países como de tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado caso esses países fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País. Essa autorização será possível apenas para países que sejam qualificados como de tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado em razão da não tributação da renda à alíquota máxima de 17%.

Essa previsão adveio também do art. 37 da Medida Provisória nº 1.262/2024, que institui o Adicional da CSLL, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE, a fim de flexibilizar a aplicação das alíquotas de 17% para países que fomentem de forma relevante o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no Brasil.

Para a aplicação da regra, serão considerados os seguintes investimentos, realizados diretamente por governo estrangeiro, seus respectivos fundos soberanos ou suas empresas públicas nas quais possua controle majoritário:

1. Título direto emitido pelo Governo brasileiro;
2. Investimento direto no capital de empresas brasileiras ou em fundos de investimentos brasileiros, de acordo com a definição de investimento direto no país (participação no capital) dado pelo Banco Central do Brasil, por país do controlador final do investimento direto, com prioridade para aumento de capital fixo e atividades alinhadas a práticas sustentáveis.

Os investimentos deverão ser realizados pelo prazo mínimo de 5 anos, com indicação de montantes anuais, em patamares compatíveis com o Produto Interno Bruto (PIB) do país investidor e, na hipótese do item 2, poderá haver distinção entre os períodos de implantação e de operação.

O pedido de afastamento da qualificação de país ou dependência como de tributação favorecida deverá ser encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda com os elementos que demonstrem a intenção de cumprimento dos requisitos previstos no decreto. O pedido poderá ser recebido com efeito suspensivo caso haja evidências de verossimilhança na solicitação.

Sendo procedente o resultado da análise, a decisão será encaminhada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda que deverá publicar, no prazo de 15 dias, contados da data do recebimento formal da decisão, a atualização do ato normativo que dispõe sobre a relação de países com tributação favorecida.

Caso seja identificado ulterior não atendimento aos requisitos ou compromissos de investimentos previstos no decreto, o país ou a dependência será notificado quanto à revisão do pedido, e a RFB deverá, também no prazo de 15 dias, publicar novo ato normativo para ajustar a qualificação do país ou da dependência.

O decreto também estabelece que o Banco Central do Brasil deverá encaminhar ao Ministério da Fazenda relatórios periódicos conclusivos sobre a realização dos investimentos de que trata o decreto, para análise pelas áreas competentes.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.