Em outubro, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar n° 108, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, bem como estabelece novas regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

Trataremos abaixo dos principais pontos de alteração no projeto, que agora segue para votação no Senado.

Em primeiro lugar, o texto final retirou a previsão de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Sucessão (ITCMD) nas hipóteses de:

• Pagamentos de planos de previdência privada (PGBL e VGBL);
• Atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio, que tenham sido praticados por liberalidade e sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas.

Ainda no que tange ao ITCMD, o texto final prevê sua incidência sobre quaisquer bens e direitos para os quais se possa atribuir valor econômico.

São mantidas as disposições que determinam que se consideram como doações, para fins da incidência do ITCMD, em transmissões entre pessoas vinculadas: (i) o perdão de dívida por liberalidade e sem justificativa negocial passível de comprovação; (ii) a transmissão declarada como onerosa para pessoa que não comprove capacidade financeira para sua aquisição; bem como (iii) a disposição de que o ITCMD não incide na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real que resulte na consolidação da propriedade plena sob titularidade do instituidor do direito.

São consideradas pessoas vinculadas (i) cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; (ii) pessoa jurídica que tenha como diretores ou administradores, cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau dos sucessores ou donatários; ou (iii) pessoa jurídica com a pessoa física sócia, titular ou cotista.

Em se tratando de aplicações financeiras de qualquer natureza, a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor de mercado da aplicação, na data do fato gerador.

Caso os valores de aplicações financeiras sejam transmitidos aos sucessores antes de outros bens objetos de transmissão causa mortis, a alíquota deverá ser calculada com base no valor transmitido e complementada por ocasião da transmissão do restante dos bens e direitos. Nessa ocasião os valores de ITCMD já recolhidos poderão ser deduzidos, observada a progressividade das alíquotas prevista na legislação estadual ou distrital com base no valor total do quinhão ou legado.

Em relação aos demais pontos do texto, destacamos:

• Rejeição da emenda que pretendia instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) sobre o patrimônio que ultrapassasse R$ 10 milhões, contemplados os bens no Brasil e no exterior, com as alíquotas progressivas de 0,5% a 1,5%.
• Rejeição da proposta de exclusão de trecho no qual se atribui ao comitê gestor a realização da avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS.
• Exclusão da definição de valor venal para fins de base de cálculo do ITBI.
• Previsão de exclusão de multas e de cancelamento de representação fiscal para fins penais na hipótese de julgamento de processo administrativo tributário resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade/desempate do Presidente.
• Regulamentação de um Comitê Gestor para o IBS.
• Alterações relativas às infrações por descumprimento de obrigações principais ou acessórias do IBS, excluindo a responsabilização das plataformas digitais de intermediação que realizaram a retenção e recolhimento do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), bem como cumpriram as obrigações tributárias acessórias aplicáveis às transações intermediadas.
• Permissão para transferência de créditos do saldo credor do ICMS a integrantes do mesmo grupo econômico ou a terceiros, que deverá utilizar o crédito exclusivamente para compensação.
• Permissão para o uso da contribuição de iluminação pública no custeio de câmeras de vigilância.

São dois projetos que regulamentam as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n°132/2023, o PLP n° 68/2024, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado e o PLP n°108/2024 que também será encaminhado ao Senado para votação. Caso não haja modificações, ambos os projetos seguirão para sanção ou veto do Presidente da República.