No dia 29.11.2023 o plenário do Senado Federal aprovou na forma do relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o Projeto de Lei (“PL”) nº 4.173/23, sancionado pelo Presidente da República, no dia 12.12.2023, e transformado em Lei nº 14.754/23 que versa sobre as novas regras de tributação de investimentos no exterior e antecipação de pagamento de tributos em aplicações em fundos de investimento no Brasil.

A redação final do texto aprovado incorpora o quanto constante da Medida Provisória 1.184/23, que apresenta alterações relevantes no texto em relação à proposta original apresentada pelo Executivo.

A Lei nº 14.754/23 ainda estabelece o regime de tributação semestral por meio do sistema “come-cotas”, com alíquotas diferenciadas a depender do regime de investimento adotado pelo fundo de investimento fechados sediados no Brasil. A alíquota de 15% referente ao imposto de renda recairá sobre os rendimentos dos fundos considerados de “longo-prazo”, já no caso dos fundos com mandatos mais curtos de até um ano, terão uma alíquota maior de 20% sobre os rendimentos a partir do ano que vem. Esse modelo de tributação modifica o modelo anterior, onde os rendimentos eram tributados apenas no momento do resgate.

Outro ponto relevante, é a tributação do ganho de capital proveniente da variação cambial em depósitos em conta corrente ou em cartão de débito ou crédito no exterior, que não sofrerão incidência do imposto de renda. Da mesma forma, não haverá cobrança do imposto sobre a variação cambial até o limite de alienação, no ano-calendário, equivalente a US$5.000,00.

A variação cambial, quando correspondente à alienação da participação em controladas no exterior, comporá indistintamente o ganho de capital auferido pela pessoa física nesses casos, inclusive quando referente às devoluções de capital, conforme disposição do artigo 21 da Lei nº 8.981/95.

Nota-se que as mudanças promovidas pela Lei nº 14.754/23 irão impactar diretamente os residentes fiscais no Brasil que possuem investimento em fundos fechados, bem como aqueles que possuem investimentos no exterior, considerados, para tanto: depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos remunerados, criptoativos, carteiras digitais ou contas correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento (com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior), instrumentos financeiros, apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgatáveis pelo segurado ou pelos seus beneficiários, certificados de investimento ou operações de capitalização, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, operações de crédito, inclusive mútuo de recursos financeiros em que o devedor seja residente ou domiciliado no exterior e derivativos e participações societárias (com exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior).

Abaixo quadro resumindo as principais alterações tributárias estabelecidas pela normativa, ressaltando que cada caso deve ser analisado individualmente para avaliação da forma e intensidade dos impactos causados pelas novas regras.

Sob o ponto de vista da área de compliance e criptomoedas, a sanção presidencial da normativa trará mudanças significativas para aqueles que investem no mercado de ativos virtuais, especialmente no que diz respeito a obrigações de reportar informações à RFB, tendo em vista que o imposto aplica-se a qualquer usuário que tiver criptomoedas avaliadas em mais de R$ 6 mil, em empresas no exterior. Esta nova regra impacta, principalmente, pessoas físicas, mas também implicará em um maior fluxo de informações a serem reportadas por exchanges e outros players do mercado de criptomoedas, especialmente no que diz respeito às obrigações da Instrução Normativa n° 1.888/2019 da Receita Federal.

Outro ponto relevante, é que o texto aprovado permanece intitulando a Receita Federal como responsável pela regulamentação para enquadrar quais ativos virtuais e carteiras digitais serão consideradas como aplicação financeiras para fins de tributação, deixando uma lacuna a ser preenchida no ordenamento relacionado a criptomoedas.

O VPBG conta com uma um time especializado em tributação de investimentos, planejamento patrimonial e compliance, e está à disposição para atender suas demandas relacionadas a esse assunto.