Em Dezembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) disponibilizou o Parecer SEI/MF nº 4090/2024, por meio do qual foi proposta a inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema relativo à exclusão do ICMS-ST devido pelo contribuinte substituído da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.

Ou seja: não será mais objeto de defesas e recursos, pela PGFN, a matéria objeto do Tema 1125 do STJ, do seguinte teor: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Os efeitos dessa tese foram modulados para os períodos posteriores a 15.3.2017, ressalvados o processos administrativos e judiciais iniciados antes dessa data.

Conforme disposto no Parecer, o montante do ICMS e do ICMS-ST a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele destacado nas notas fiscais.

Essa medida confere maior segurança jurídica aos contribuintes que desejam buscar a recuperação administrativa do indébito tributário.