Em dezembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), através do Recurso Extraordinário (RE) 1363013 (Tema 1214), por unanimidade, afastou a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) nos casos de falecimento do titular. O julgamento contou com a adesão unânime dos 11 ministros, que seguiram o voto do relator.

A discussão foi levada ao STF em 2021 através de recursos apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro, pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) e pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Fenaseg) contra decisão do Tribunal de Justiça (TJRJ) que declarou inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre o VGBL, mas validou a do PGBL.

O Estado do Rio de Janeiro argumentou em seu recurso que o artigo 23 da Lei Estadual nº 7.714/2015, que estabelece a cobrança do tributo, seria constitucional. Por outro lado, a Fenaseg defendeu a inconstitucionalidade do dispositivo.

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Ministro Dias Toffoli, que argumentou no sentido de que o VGBL e o PGBL, na transmissão a herdeiros, “passam a cumprir finalidade acessória e a funcionar como verdadeiro seguro de pessoa/vida”. O relator ainda destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1961488, já havia decidido pela impossibilidade de tributação do VGBL.

A fundamentação baseou-se no fato de que esse tipo de plano possui natureza de seguro de vida, não sendo considerado propriamente uma “herança”. Para respaldar esse entendimento, foi aplicado o artigo 794 do Código Civil, o qual dispõe que “no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”.

Nesse sentido, o relator propôs a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”.

Destaca-se que a tributação discutida pelo STF chegou a ser incluída na proposta de regulamentação da reforma tributária. No entanto, em outubro passado, a Câmara dos Deputados decidiu retirar esse trecho do projeto.

Considerando que o tema foi decidido em regime de Repercussão Geral, a decisão passa a ter efeito vinculante, devendo ser obrigatoriamente seguida por todas as Fazendas Estaduais e todos os tribunais do país. O acórdão ainda não foi publicado.