A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do AREsp nº 2580956/SP, decidiu, por unanimidade, que “é legal o arbitramento pela Fazenda Pública da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando entender que o valor venal declarado não corresponde ao valor de mercado do bem”.

Na origem, tratava-se de Mandado de Segurança impetrado a fim de desconstituir a cobrança do ITCMD pelo valor venal de referência, atribuído pela Fazenda Pública sobre os imóveis recebidos por herança. Em primeiro grau foi concedida a segurança para que o valor do ITCMD tenha como base o valor venal do bem utilizado para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O Tribunal a quo manteve a decisão.

Em sede de Agravo em Recurso Especial, o STJ decidiu de forma desfavorável ao contribuinte ao declarar a legalidade do arbitramento pela Fazenda Pública da base de cálculo do ITCMD, quando entender que o valor venal declarado não corresponde ao valor de mercado do bem.

O entendimento do relator, Ministro Francisco Falcão, pautou-se no Agravo Regimental Interno do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n° 70.528/MS, também julgado pela Segunda Turma em 29.5.2023 e que teve desfecho similar. Neste caso, o contribuinte alegava que a base de cálculo do ITCMD na doação de cotas sociais deveria ser o valor nominal das cotas sociais transferidas, nos termos do montante que consta do balanço contábil.

Na oportunidade, a Corte Superior entendeu que "a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN)".

Por fim, destaca-se que a decisão não foi proferida no âmbito de recursos repetitivos, razão pela qual seus efeitos se limitam às partes envolvidas no processo.