Em 30.8.2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.384/2023 que prevê o retorno do “voto de qualidade” em favor do Fisco Federal, nos julgamentos realizados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), dentre outras providências.

Nos termos do art. 25, §9º do Decreto nº 70.235/1972, o “voto de qualidade” é aquele proferido pelo Presidente das Turmas do CARF no caso de empate na votação. O efeito prático do “voto de qualidade” é o de considerar em duplicidade o voto do Presidente de Turma, via de regra representante da Fazenda Nacional, dado que as Turmas do CARF são compostas por número par de conselheiros.

Até o momento vige a Lei nº 13.988/2020 que estabelece vitória dos contribuintes em caso de empate nos julgamentos realizados perante o CARF.

O Projeto de Lei original sofreu alterações e, dentre elas, na Sessão Deliberativa do Plenário do Senado, foram aprovadas emendas que trazem alguns benefícios aos contribuintes que tenham seus casos decididos por “voto de qualidade” no CARF. Esses benefícios são, sem síntese:

1. exclusão da multa sobre o montante principal do tributo lançado e o cancelamento da representação fiscal para fins penais, se o caso;
   (Eventuais multas que sejam, elas próprias, objeto da autuação e do processo, serão cobradas mesmo em caso de “voto de qualidade”)
2. exclusão dos juros de mora no caso de o contribuinte optar pelo pagamento do débito no prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva intimação;
   (com a possibilidade de quitar os débitos em até 12 parcelas e utilizar créditos de prejuízos fiscais e de precatórios para essa finalidade)
3. permissão de que tais benefícios sejam utilizados em processos julgados na vigência da MP 1160/2023;
4. possibilidade de apresentação de proposta individual de transação tributária (pelo contribuinte) para os débitos inscritos em dívida ativa;
5. dispensa de garantia para discussão judicial para contribuintes que comprovem capacidade de pagamento do débito;
6. inscrição do débito em dívida ativa sem a exigência de encargos legais (que podem chegar a 20% da dívida objeto de cobrança);

Além disso, também foi aprovada a alteração da Lei de Execuções Fiscais (“EF”) para (i) autorizar os contribuintes a apresentar, no processo de EF, seguro garantia ou fiança bancária de terceiros apenas do valor principal atualizado da dívida, (ii) vedar a liquidação antecipada da garantia apresentada na EF, integral ou parcialmente, permitida a liquidação apenas após o trânsito em julgado da decisão de mérito; e (iii) determinar o ressarcimento, pela Fazenda Nacional, do valor atualizado das despesas incorridas pelo contribuinte, inclusive com o oferecimento, contratação e manutenção de garantias.

Incentivo à conformidade tributária

Na oportunidade, também foi aprovado dispositivo que determina à Receita Federal do Brasil (“RFB”) a disponibilização de métodos preventivos para a autorregularização, pelos contribuintes, de obrigações principais ou acessórias dos tributos por ela administrados, visando incentivar a conformidade tributária.

O PL aprovado prevê, ainda, que o incentivo à conformidade e as comunicações da RFB com o sujeito passivo, para fim de resolução de divergências ou inconsistências, são atos prévios a intimação e não configuram procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Alterações em relação às multas de ofício

O PL também alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, que dispõem sobre as multas aplicáveis nas hipóteses de lançamento de ofício de tributos federais. Atualmente o percentual aplicável é de 150% sobre o tributo lançado ou a compensação indeferida (nas hipóteses em que especifica), mas com as alterações do PL, agora as multas aplicadas não poderão exceder a 100% do valor do crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, nos termos do entendimento do STF, podendo ser majorada a 150% apenas no caso de reincidência do contribuinte na conduta apenada.

Ainda que majorada, há previsão da possibilidade da redução da multa para 1/3 nos casos em que: (i) seja constatado erro escusável do contribuinte, demonstrada sua cautela para assegurar o cumprimento da obrigação tributária, (ii) o lançamento decorra de divergência na interpretação da legislação da obrigação tributária ou (iii) o contribuinte tenha agido de acordo com as práticas reiteradas adotadas pela administração ou pelo segmento de mercado em que estiver inserido.

Também foi aprovado dispositivo que determina o cancelamento do montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa, que exceda a 100% do valor do crédito tributário (conforme entendimento do STF), ainda que a multa esteja incluída em programas de refinanciamento de dívidas.

Neste caso, deverá a própria PGFN providenciar o cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante que exceda a 100%, independentemente de provocação do contribuinte, além da obrigação de comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento.

Caso o contribuinte já tenha realizado o pagamento total ou parcial das multas, será possível o ressarcimento do montante mediante propositura de ação judicial e desde que observado o prazo prescricional.

Para maiores esclarecimentos, a equipe de Direito Tributário do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados coloca-se à disposição.