A 1ª Turma da Câmara Superior (“CSRF”) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) decidiu no último dia 12.7.2023, por maioria de votos (5x3), pela dedutibilidade de despesas com multas de natureza não tributária (no caso, de multa ambiental).

A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF já havia reconhecido a dedutibilidade da multa administrativa em favor do contribuinte, sob o fundamento de que essa penalidade faz parte do risco e do cotidiano dos negócios das empresas. Segundo a instância ordinária do CARF, as multas impostas pela Administração apenas não seriam dedutíveis quando decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais, conforme determina a Lei nº 8.981/95, art. 41, parágrafo 5º, combinado com o art. 299 do antigo RIR/99 (atual art. 311 do RIR/18).

O Conselheiro Relator do caso na CSRF, Dr. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Representante da Fazenda Nacional, acolheu o recurso da PGFN e negou o direito do contribuinte à dedutibilidade da multa ambiental, sob o fundamento de que não caberia à Sociedade compartilhar (com a pessoa jurídica) de custos pelo descumprimento de obrigações regulatórias ambientais por meio da possibilidade de dedução das sanções do respectivo lucro tributável.

Entretanto, por maioria dos votos, a 1ª Turma da CSRF manteve o entendimento da Turma Ordinária do CARF no sentido de que não faria sentindo admitir a dedução de multas pelo descumprimento de obrigações tributárias das quais não resultem falta ou insuficiência do recolhimento de tributos e, paradoxalmente, proibir a dedutibilidade de multas não tributárias que possuiriam natureza de despesa operacional. Votaram em favor do contribuinte os Conselheiros Guilherme Mendes (representante da Fazenda Nacional), Alexandre Evaristo Pinto, Luis Henrique Toselli, Livia de Carli Germano e Luciano Bernart (representantes dos Contribuintes).

Concluiu a 1ª Turma da CSRF que o risco de cometimento de infrações administrativas de forma geral, e não apenas em relação à área ambiental, são usuais ao exercício da atividade empresarial e, por tal fundamento, estaria também caracterizado o requisito de “necessidade” para o reconhecimento do direito à dedutibilidade da despesa.

O acórdão ainda não foi formalizado. Assim que publicado, retornaremos com outras informações sobre o tema.

A equipe de Direito Tributário do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados estão à disposição para tratar do assunto.