Em 12.12.2023, o Município de São Paulo publicou o edital de transação n. 6/2023 que regulamenta a adesão à transação de ISS apurados no âmbito do Simples Nacional e inscritos em Dívida Ativa do Município.

Conforme o edital citado, é possível a transação de créditos do ISS apurados no âmbito do Simples Nacional e inscritos em Dívida Ativa, sendo proibida a inclusão de créditos com parcelamento em curso, ressalvado o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa sem concessão de descontos e a adesão de sujeitos passivos com rescisão de transação nos últimos 2 anos, ainda que relativa a débitos distintos do mesmo CNPJ.

Os descontos nos pagamentos de multas, juros e demais acréscimos também serão maiores que os previstos nos parcelamentos atuais:

(i)Para pagamento à vista haverá redução de 95% do valor dos juros, de 95% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 95% dos honorários advocatícios;

(ii)Para pagamento em parcelas de até 120 prestações, mensais, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela, correspondente a R$ 150,00, com redução de 65% do valor dos juros, de 65% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 65% dos honorários advocatícios.

Destaca-se também a publicação do Edital de Transação n. 2/2023 que também torna pública a proposta da Procuradoria Geral do Município para adesão a transação na cobrança da dívida ativa municipal, de IPTU e do ISS, constituído com o fundamento nos códigos de serviços relacionados no Edital.

(i)Pagamento em parcela única, à vista, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 95% (noventa e cinco por cento) dos honorários advocatícios;

(ii)Pagamento parcelado em até 120 prestações, mensais, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela, correspondente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para pessoas físicas e a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora, de 80% (oitenta por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 80% (oitenta por cento) dos honorários advocatícios.

A transação deverá ser realizada por meio do site: www.fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br e todos os débitos disponíveis deverão ser transacionados, sendo proibida a seleção de apenas parte das dívidas disponibilizadas para transação. A adesão se inicia em 12 de dezembro e se encerrará no dia 30 de abril de 2024.

A equipe de Direito Tributário do VPBG está à disposição para orientá-los sobre o assunto.