A discussão sobre a impossibilidade de os Estados-membros instituírem índices de correção monetária em percentual superior aos fixados pela União teve apoio da Procuradoria-Geral da República.

No dia 17.10.2022, o procurador-geral manifestou-se nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.346.152/SP (“RE”), defendendo a ausência de competência municipal para legislar sobre índice de correção monetária e juros de mora. 

O recurso foi interposto pelo Município de São Paulo, após o Tribunal de Justiça (“TJ/SP”) reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do IPCA como índice de correção monetária, cumulado com 1% de juros de mora, para atualização dos créditos fiscais municipais, por tratar-se de índice superior ao fixado em lei federal.

Referido entendimento já fora assentado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), nos autos do RE n. 183.907/SP. No mesmo sentido, quando julgado o Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.216.078/SP (“Tema 1.062”), o STF concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da taxa de juros de mora estabelecida pela Lei n. 6.374/89, com a redação dada pela Lei n. 13.918/09, ambas do Estado de São Paulo, sobre tributos e multas pagos em atraso, por ultrapassar o estabelecido pela União.

O fundamento jurídico se pauta no art. 24, inciso I, da Constituição Federal, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; mas, como decorre da literalidade dos §§ 1º a 4º desse artigo 24, Estados e Distrito Federal estão submetidos às normas gerais contidas na legislação federal, de modo que o Ente Municipal deve observar o índice utilizado pela União, qual seja, a Taxa Selic.

No RE específico, a expectativa dos Contribuintes é pela manutenção do entendimento da jurisprudência que, por várias oportunidades, rechaçou a aplicação de leis municipais ou estaduais que extrapolam a competência suplementar ao estabelecerem a aplicação de índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos em percentual diferente (superior) ao da União.