As Contribuições Previdenciárias têm como base de cálculo as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados, empregados e trabalhadores avulsos, destinadas a retribuir o trabalho, com exceção das parcelas de que trata o art. 28, §9º, da Lei n° 8.212/91.

Vale dizer que, além do disposto no art. 28, §9º, da Lei n° 8.212/91, o art. 458 da Consolidação das Leis Trabalhistas relaciona diversos benefícios e utilidades que “não são considerados como salário”.

A despeito do rol constante de referidos dispositivos, algumas verbas, benefícios e utilidades que, por sua natureza, são “descontadas” do empregado (“Coparticipação”), são acrescidas (indevidamente) à base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Sabe-se que a Receita Federal do Brasil (“RFB”) tem exigido que o valor dos descontos realizados a título de Coparticipação perfaçam a base de cálculo das contribuições previdenciárias e a terceiros. Assim, por exemplo, manifestou-se a RFB na Solução de Consulta COSIT nº 4, de 03 de janeiro de 2019.

Embora circunstancialmente restrita ao auxílio-alimentação, o entendimento da RFB é no sentido de que “quando há coparticipação do empregado, a parcela por ele paga é descontada de seu salário, e, portanto, não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias”; já a parcela que é arcada pela empresa pode ou não ter natureza salarial, de acordo com a legislação de regência.

Ou seja, ao afirmar que “a parcela por ele paga [empregado] é descontada de seu salário e, portanto, não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias”, há violação ao art. 28, §9º da Lei n° 8.212/1991, que expressamente exclui do salário-de-contribuição a integralidade e a unidade da verba, benefício e utilidade elencados no citado dispositivo legal.

Há, ainda, violação ao art. 22, §2º, da Lei n° 8.212/1991, que estende referida exclusão, sem ressalvas ou restrições, à Contribuição prevista no art. 22, incisos I e II da mesma lei.

Em suma, as verbas, benefícios e utilidades arroladas no art. 28, §9º da Lei n° 8.212/91 têm nítido caráter indenizatório, o que não se altera pelo fato de os empregados eventualmente participarem de seu custeio (STJ. REsp 664.068/RJ e REsp 653.806/TO). Nesse sentido, os valores pagos (a título de alimentação, seguro saúde, etc) em regime de coparticipação devem estar excluídos do conceito de salário-de-contribuição e também do total da remuneração considerada para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Ou seja, da análise sistemática da legislação previdenciária e trabalhista, conclui-se que benefícios e utilidades ofertados aos empregados a título de Coparticipação, tais como (i) vale-alimentação; (ii) vale-refeição; (iii) vale-transporte; (iv) assistência médica; e (v) previdência privada, não integram a base de cálculo das Contribuições, seja no que se refere à parcela paga pela empresa, seja no que tange à parcela a cargo do empregado.

Para fazer jus à exclusão da Coparticipação da base de cálculo das Contribuições é recomendável que o contribuinte ingresse com ação judicial específica, considerada a citada resistência da Receita Federal do Brasil em relação a esse entendimento.

Na hipótese de julgamento favorável, o contribuinte não apenas reduzirá sua carga tributária atual e futura, como terá a possibilidade de recuperação dos valores recolhidos indevidamente a esse título nos últimos 5 anos, atualizados desde a data em que houve o pagamento indevido.

A equipe tributária do VPBG fica à disposição para maiores esclarecimentos.