Alterações no ISS em São Paulo

O Município de São Paulo editou a Lei n° 17.719/2021 alterando e incluindo dispositivos no que concerne à (i) Legislação Tributária Municipal; (ii) Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – (“CPOM”); (iii) Declaração Tributária de Conclusão de Obra; (iv) Sociedades Uniprofissionais (“SUP”); (v) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”); (vi) Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública; (vii) Infrações relativas ao IPTU; (viii) Transação Tributária; (ix) Da não incidência, da isenção e da remissão; (x) Contragarantias em operações de crédito e outras.

Pela relevância do tema, abordaremos as principais alterações relacionadas ao (i) CPOM; (ii) SUP e (iii) ISS.

Cadastro de prestadores de outros municípios - CPOM e infrações relativas às notas fiscais

A referida legislação alterou o dispositivo do art. 9-A da Lei n° 13.701/2003, de modo a permitir que os tomadores de serviços procedam à inscrição dos prestadores de serviços que emitirem nota fiscal, ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município, para tomador estabelecido no Município de São Paulo.

A nova Lei trata o cadastro como opcional, lembrando que, ao apreciar o RE nº 1.167.509, o STF julgou inconstitucional a Lei nº 14.042/2005, editada pela municipalidade de São Paulo, que obrigava os prestadores de serviço na cidade a terem cadastro junto à Prefeitura (CPOM).

Ainda, importante mencionar que, também através da Lei nº 17.719/2021, o Município de São Paulo alterou a alínea ‘f” do inciso V, do art. 14, da Lei nº 13.476/2002, para aumentar o percentual da multa por descumprimento de obrigação acessória (documento fiscal) para tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto “que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos”. Nesta hipótese, a multa aplicável será de 50% sobre o valor do imposto incidente na operação, podendo ser aumentada para 100% nos casos em que restar comprovado pela Autoridade Fiscal que o tomador detinha ciência de que o prestador simulava estabelecimento fora da cidade de São Paulo – qualificação da multa efetuada pela inclusão do §5º, no art. 14 da Lei nº 13.476/2002, também pela nova lei de 2021.

Sociedades uniprofissionais - SUP

No tocante às Sociedades Uniprofissionais foi alterado o dispositivo do art. 15 da Lei n° 13.701/2003 para mencionar subitens que poderão usufruir o regime especial para sociedade uniprofissional, sendo eles: 4.01 (Medicina e biomedicina), 4.02 (Análises clínicas, patologia, eletricidade médica e etc), 4.06 (Enfermagem, inclusive sérvios auxiliares), 4.08 (Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia), 4.11 (Obstetrícia), 4.12 (Odontologia), 4.13 (Ortóptica), 4.14 (Próteses sob encomenda), 4.16 (Psicologia), 5.01 (Medicina veterinária e zootecnia), 7.01 (Engenharia, agronomia e entre outros), 17.13 (Dedetização, desinfecção e entre outros), 17.15 (Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres), 17.18 (Aerofotogrametria), bem como aqueles próprios de economistas.

Ademais, a legislação majorou a tributação do ISS pela SUP ao incluir novas faixas de receita bruta mensal para a configuração da incidência do imposto devido, sendo elas:

I - R$ 1.995,26 (mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, até 5 (cinco) profissionais habilitados;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 5 (cinco), até 10 (dez) profissionais habilitados;

III - R$ 10.000,00 (dez mil reais) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 10 (dez), até 20 (vinte) profissionais habilitados;

IV - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 20 (vinte), até 30 (trinta) profissionais habilitados;

V - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 30 (trinta), até 50 (cinquenta) profissionais habilitados;

VI - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 50 (cinquenta), até 100 (cem) profissionais habilitados;

VII - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 100 (cem).

Portanto, para apuração da base de cálculo do imposto, utiliza-se a somatória dos valores, a depender da faixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados na Empresa e aplicar-se-á a alíquota correspondente.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS

O Município de São Paulo também alterou o dispositivo do inciso I, do art. 16 da Lei 13.701/03 reduzindo o ISS para 2%, para os seguintes subitens: 10.05 (Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis), 10.04 (Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil e entre outros), 13.01 (fonografia ou gravação de sons); 13.02 (fotografia e cinematografia; 13.03 (Reprografia, microfilmagem e digitalização), 17.07 (Franquia), 17.11 (Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros) e 20.01 (Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres).

Por fim, a nova lei, em seu artigo 53 dispôs acerca da vacatio legis, sendo a aplicabilidade da alteração da legislação do ISS a partir de 1° de janeiro de 2022, enquanto que para outras matérias a partir de 1° de janeiro de 2022 ou 90 (noventa) dias após a publicação da referida Lei (26/11/2021), restando, portanto, a aplicabilidade dos efeitos somente em fevereiro/2022.

A equipe tributária do VPBG está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema.