VPBG - Intuições

Do Laboratório ao Mercado: Como o Ecossistema LIFT do Brasil Está Moldando o Futuro das Finanças Sustentáveis e da Inovação Digital

Wed, 08 Apr 2026 00:00:00 GMT

O Laboratório de Inovação Financeira e Tecnológica (LIFT) é um ecossistema de inovação aberta coordenado pelo Banco Central do Brasil (BCB), em parceria com a Federação Nacional das Associações dos Servidores do Banco Central (FENASBAC).

Instrução Normativa do BACEN detalha procedimentos para autorização de funcionamento de SPSAVs, sociedades corretoras de câmbio e sociedades do mercado de valores mobiliários

Mon, 30 Mar 2026 00:00:00 GMT

O Banco Central do Brasil (“BACEN”) publicou, em 29.1.2026, a Instrução Normativa BCB nº 704 detalhando os procedimentos, documentos, prazos e informações necessários para a instrução dos pedidos de autorização relativos ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, bem como das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (“SPSAVs”).

MDIC abre Consulta Pública para atualização da “Agenda de Redução do Custo Brasil”

Thu, 19 Mar 2026 00:00:00 GMT

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu, em 17.3.2026, consulta pública para receber contribuições à atualização da “Agenda de Redução do Custo Brasil” referente ao ciclo 2026-2027. A iniciativa, conduzida em parceria com o setor privado, busca enfrentar entraves regulatórios, burocráticos e institucionais que impactam o ambiente de negócios no país.

ECA Digital entra em vigor e impõe novas obrigações para empresas de tecnologia no Brasil

Wed, 18 Mar 2026 00:00:00 GMT

Em 17.3.2026, entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (“ECA Digital”), que, conforme abordado em nossa newsletter de setembro de 2025, representará um novo marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Informe Política Tarifária e Comércio Exterior - Edição 1

Fri, 13 Mar 2026 00:00:00 GMT

O início de março de 2026 foi marcado por desenvolvimentos relevantes no cenário regulatório, econômico e de comércio exterior, com potenciais impactos para empresas que atuam em cadeias produtivas globais e no comércio internacional.

Solução de Consulta Cosit nº 21/2026: Receita Federal afasta crédito complementar de PIS/Cofins via gross-up do ICMS

Mon, 09 Mar 2026 00:00:00 GMT

Em fevereiro de 2026, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº 21/2026, por meio da qual formalizou seu entendimento acerca da metodologia de cálculo do benefício decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins à luz do Tema/STF 69. A manifestação administrativa enfrentou, de maneira específica, a discussão relativa à aplicação da técnica de gross-up na apuração do montante a ser excluído a título de ICMS da base de incidência das contribuições.

Ministério de Portos e Aeroportos abre consulta pública para aprimorar benefícios fiscais nos setores portuário, aeroviário e hidroviário

Sat, 28 Feb 2026 00:00:00 GMT

O Ministério de Portos e Aeroportos instaurou Consulta Pública para revisão da Portaria que disciplina os procedimentos de enquadramento de projetos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), com revogação da Portaria Minfra nº 105/2021. A iniciativa tem por finalidade modernizar o fluxo de aprovação de projetos e alinhar a regulamentação infralegal às disposições da Lei nº 11.488/2007 e do Decreto nº 6.144/2007, bem como às recomendações expedidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), conferindo maior segurança jurídica, isonomia regulatória e eficiência administrativa.

Banco Central publica nova resolução que regulamenta operações de prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio

Fri, 27 Feb 2026 00:00:00 GMT

O Banco Central do Brasil (“BACEN”) publicou, em 10 de novembro de 2025, a Resolução BCB nº 521, que dispõe sobre a inclusão de determinadas atividades e operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais (“PSAVs”) no mercado de câmbio, bem como sobre as hipóteses sujeitas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e de capitais estrangeiros no País.

PLP nº 05/2026: instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas

Thu, 26 Feb 2026 00:00:00 GMT

Em fevereiro de 2026, a Câmara dos Deputados, por intermédio do Deputado Federal Sr. Pedro Uczai, deu início à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que prevê a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (“IGF”) previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal de 1988. Embora haja genérica previsão constitucional, o IGF não foi implementado no Brasil por opção legislativa do Congresso Nacional até essa data.

Receita Federal Reconhece Ilegalidade da Limitação Introduzida pelo Decreto nº 10.854/2021 ao Benefício Fiscal do PAT

Tue, 24 Feb 2026 00:00:00 GMT

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12/01/2026, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) reconheceu a ineficácia das limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021 para a dedução, para fins de apuração do lucro tributável, das despesas incorridas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).