O presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), Otto Lobo, anunciou nesta quarta-feira, 24 de setembro de 2025, o lançamento de uma Consulta Pública (“Consulta”) para revisão da Resolução CVM 88, que regula o financiamento coletivo de investimentos. A proposta será disponibilizada até 1º de outubro.

O movimento ocorre em meio à forte expansão no setor: entre janeiro e julho de 2025, as emissões somaram R$ 2,2 bilhões, superando 69% de todo o volume registrado em 2024.

Principais pontos da Consulta

Mercado secundário de tokens: a ser operado por distribuidoras e corretoras de valores (“DTVMs” e “CTVMs”), ampliando liquidez e recompras pelas plataformas.

Agronegócio: autorização para agricultores pessoa física emitirem Cédulas de Produto Rural (“CPR”) via crowdfunding.

Limites de captação: aumento do teto atual de captação de R$ 15 milhões e a eliminação da exigência de faturamento anual máximo de R$ 40 milhões para emissores.

Segundo Lobo, a Consulta representa o primeiro passo na reestruturação da tokenização de valores mobiliários no Brasil. A agenda regulatória também inclui a versão preliminar da Resolução CVM 135, ajustes nas regras de fundos de investimento alinhados ao IFRS e medidas voltadas à sustentabilidade, como a regulação de créditos de carbono.

O setor se prepara, ainda em 2025, para as novas regulamentações do Banco Central sobre provedores de serviços de ativos virtuais. Internacionalmente, especialistas apontam que, embora a regulação brasileira seja mais detalhista e gere custos de adaptação, tende a fortalecer a segurança regulatória. Em paralelo, experiências como a MiCA, na União Europeia, reforçam a importância de maior harmonização regional, tema que também começa a ganhar espaço nas discussões do Mercosul.

As mudanças trarão maior previsibilidade jurídica e confiança dos investidores, mas exigirão atenção à governança, compliance e custos de conformidade no ecossistema de ativos digitais.

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