Em 17.9.2025, foi editada a Medida Provisória nº 1.317, que marca um novo capítulo para a governança da proteção de dados pessoais no Brasil. A medida transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora autônoma, vinculada ao Ministério da Justiça, conferindo-lhe maior robustez técnica, estabilidade organizacional e melhores condições para implementar as disposições legais e dar continuidade ao trabalho em curso. A ANPD passa, assim, a ser oficialmente a Agência Nacional de Proteção de Dados.

Essa mudança consolida um ciclo de evolução iniciado com a criação da ANPD. Ao assumir status de agência reguladora, a ANPD passa a contar com estrutura mais estável, reforçada e previsível para exercer seu papel normativo, fiscalizador e sancionador no cenário nacional de privacidade e direitos digitais, bem como sua função de autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

A medida provisória também prevê a criação de carreiras específicas na ANPD, além de cargos comissionados e funções de confiança voltados a fortalecer a estrutura da agência. O objetivo é dotá-la de recursos humanos qualificados e capacidade técnica suficiente para acompanhar o crescimento exponencial do tratamento de dados pessoais e a complexidade do ecossistema digital.

Para empresas e agentes de tratamento de dados, essa transformação indica um cenário de maior exigência regulatória e potencial intensificação das ações de fiscalização e aplicação de sanções. Será essencial acompanhar de perto as normas e orientações que venham a ser publicadas para ajustar processos, políticas e práticas às novas expectativas de fiscalização e aplicação da LGPD e do ECA Digital.

Seguiremos acompanhando de perto todas as atualizações e regulamentações relacionadas à MP 1.317/2025 e permanecemos à disposição para apoiar nossos clientes na adaptação às novas diretrizes, contribuindo para uma atuação cada vez mais responsável, segura e alinhada às melhores práticas de mercado.