Em 28.8.2025, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa nº 2.278 (“IN nº 2.278”), que introduz mudanças relevantes na fiscalização do setor financeiro, em especial instituições de pagamento e arranjos de pagamento, inclusive fintechs.

A medida foi publicada logo após a deflagração de operação policial destinada a investigar suposta utilização de fintechs (além de outros veículos) em possíveis esquemas de lavagem de dinheiro. O objetivo declarado da normativa é reforçar mecanismos de prevenção e repressão a crimes contra a ordem tributária, lavagem e ocultação de dinheiro e fraudes estruturadas.

Principais disposições

A instrução estabelece a obrigatoriedade de comunicação imediata às autoridades competentes de indícios de crimes, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, notadamente lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes.

Com isso, instituições de pagamento e de arranjos de pagamento passam a observar as exigências aplicáveis a bancos e demais integrantes do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”). Na prática, isso significa a obrigação de:

• Envio obrigatório de informações à e-Financeira, sistema que centraliza dados sobre movimentações financeiras perante a RFB, instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015. Entre as informações a serem reportadas, destaca-se a obrigatoriedade de comunicar operações acima de R$ 2.000,00, no caso de pessoas físicas, e R$ 6.000,00, no caso de pessoas jurídicas; e
• Aplicação das definições da Lei nº 12.865/2013, que diz respeito a conceitos de arranjo de pagamento, instituidor de arranjo de pagamento, instituição de pagamento, conta de pagamento, instrumento de pagamento e moeda eletrônica. Tais definições passam a ser referência para o enquadramento das operações abrangidas pela IN nº 2.278.

As instituições de arranjos de pagamento de pequeno porte ou de âmbito limitado que efetivamente processem pagamentos também estão sujeitos à nova legislação. Dessa forma, toda instituição que se enquadre nas definições da Lei nº 12.865/2013 e que processe pagamentos está sujeita às novas obrigações trazidas pela IN nº 2.278, mesmo que a instituição esteja dispensada do controle de registro e de autorização pelo Banco Central do Brasil (“BCB”).

Impactos

A IN nº 2.278 equipara aos bancos, sob a perspectiva fiscalizatória, as instituições de pagamento e de arranjos de pagamento, inclusive fintechs, reduzindo significativamente o espaço para movimentações fora do alcance da RFB.

A Federação Brasileira de Bancos (“Febraban”) classificou a atualização como um “marco decisivo” para o equilíbrio entre inovação e segurança no sistema financeiro. Já a Associação Brasileira de Fintechs (“ABFintechs”) destacou seu caráter de modernização regulatória, ressaltando que a equiparação tende a reforçar a confiança no setor.

A medida tem potencial para fortalecer a atuação de outros órgãos, como o BCB, a Polícia Federal (“PF”) e o Ministério Público Federal (“MPF”), uma vez que a intensificação da atuação da RFB fornecerá subsídios para investigações voltadas ao combate de crimes de “colarinho branco”.

Para o cumprimento da nova legislação, é fundamental que tais instituições disponham de estrutura de governança e de controles internos que assegurem qualidade e monitoramento das informações compartilhadas com a RFB.

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