Durante a 255ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 1.10.2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) determinou que a medida preventiva imposta no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.005853/2024-38 (“Processo Administrativo”), relacionada à Moratória da Soja, gerará efeitos a partir de 2026.

Instauração de Processo Administrativo em face do Grupo de Trabalho da Soja

Firmada em 2006 e aderida por diversas entidades públicas e privadas, a Moratória da Soja é um acordo que proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas no bioma Amazônia após 2008. Desde 2016, o acordo não possui prazo para encerramento.

Após mais de 15 anos de vigência, em agosto de 2024, o CADE instaurou Inquérito Administrativo para investigar a Moratória da Soja, em razão de suspeita de que estaria sendo implementado um cartel de compra por parte de empresas exportadoras de soja por meio do acordo.

As denúncias, incluindo uma de autoria da Câmara dos Deputados, afirmavam que as empresas – que concentrariam mais de 80% do mercado relevante – estariam combinando não adquirirem soja de produtores que tivessem qualquer parcela de sua área de plantação advinda de desmatamento após determinada data, ocasionado boicotes coletivos e impondo regulações que extrapolariam a viabilidade comercial e a legislação nacional.

Após quase um ano de análise, o CADE entendeu que as evidências apresentadas pelas denunciantes seriam suficientes para demonstrar indícios de infração econômica pelas associações e empresas ligadas à Moratória da Soja e, por isso, decidiu, no dia 18.8.2025, pela instauração de Processo Administrativo em face das associações e empresas que compõem o Grupo de Trabalho da Soja.

Vigência da Medida Preventiva

Além da instauração do Processo Administrativo, tendo em vista a potencial gravidade das condutas analisadas, o CADE decidiu impor uma série de medidas preventivas em relação à Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (“ABIOVE”) e Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (“ANEC”) e às empresas exportadoras que são signatárias da Moratória da Soja para que essas representadas cessem as práticas relacionadas ao acordo mesmo antes de ser concluído o Processo Administrativo.

Além do pedido da ABIOVE (Recurso Voluntário nº 08700.008421/2025-60), foram interpostos 14 recursos voluntários em face à medida preventiva nos autos do Processo Administrativo.

Os recursos voluntários foram analisados pelo plenário do CADE no último dia 1º de outubro, durante Sessão Ordinária de Julgamento. Por maioria, o plenário do CADE decidiu pela manutenção dos efeitos da medida preventiva, porém com efeitos apenas a partir do dia 1.1. 2026, criando a possibilidade de um período de diálogo com as entidades envolvidas.

Caso nenhuma alteração adicional seja determinada, a medida preventiva imposta em agosto começará a produzir efeitos em 1.1.2026 até, pelo menos, o julgamento do Processo Administrativo, onde será analisado o mérito do processo.

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