A Controladoria-Geral da União (“CGU”) editou a Portaria nº 3.032/2025, que aprova oito enunciados administrativos destinados a uniformizar a interpretação da Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”).

A medida busca aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica nos Processos Administrativos de Responsabilização (“PARs”), além de orientar empresas e gestores na adequação de seus programas de integridade.

Principais Destaques

1. Vantagem Indevida – Enunciados nº 2 e nº 3

O conceito foi ampliado para incluir não apenas bens ou valores de natureza econômica, mas também benefícios de caráter material, imaterial, moral, político ou sexual. Além disso, a responsabilização não depende de comprovação da intenção específica da empresa em influenciar a conduta do agente público, nem a demonstração de uma contraprestação: basta que a prática tenha beneficiado a pessoa jurídica.

2. Brindes, hospitalidade e convites – Enunciados nº 5 e nº 6

Brindes ou hospitalidades em conformidade com o Decreto nº 10.889/2021 não constituem ilícito. Em contrapartida, convites para shows, jogos ou outros eventos de entretenimento fora desses parâmetros caracterizam ato ilícito previsto no Art. 5º, I da Lei Anticorrupção.

3. Licitações – Enunciado nº 7

A apresentação de documentos falsos ou adulterados em licitações enseja responsabilização, independentemente do resultado obtido. A fraude documental, por si só, configura ato lesivo, o que reforça o compromisso da Lei Anticorrupção com a integridade dos processos licitatórios e desestimula qualquer tentativa de manipulação formal.

Impactos para programas de integridade

Os enunciados fornecem diretrizes interpretativas essenciais para o setor privado. Assim, as empresas poderão:

• identificar riscos com maior clareza;
• ajustar práticas internas de conformidade; e
• alinhar políticas corporativas às expectativas da CGU.

Esse avanço contribui para a formação de programas de integridade mais sólidos e eficazes, capazes de responder tanto às exigências legais, quanto às complexidades do mercado empresarial.

Confira na íntegra a Portaria nº 3.032/2025 que está disponível no link a seguir. Clique aqui.

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