Recentemente o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2209304/MG (2025/0140700-4) ao rito dos repetitivos para definir se a comprovação de tentativa de solução extrajudicial é requisito para a caracterização do interesse de agir em demandas de consumo, especialmente em controvérsias entre correntista e banco envolvendo contratos e serviços financeiros.

O debate chega ao STJ após julgamentos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que delineou parâmetros sobre quando o consumidor deve demonstrar tentativa administrativa prévia, bem como hipóteses de exceção e prazos.

Com a afetação, o STJ fixará tese repetitiva destinada a orientar casos idênticos em todo o país, trazendo uniformização sobre a necessidade – ou não – de tentativa de autocomposição antes do ajuizamento de ações consumeristas.

Enquanto o julgamento não ocorre, processos que discutem a mesma questão podem ser suspensos nas instâncias de origem, conforme o regime dos recursos repetitivos previsto no Código de Processo Civil.

Divulgaremos novas informações após a publicação do acórdão de afetação e a definição do calendário de julgamento.