O Decreto Federal nº 12.689/2025, de 21.10.2025, trouxe uma ótima notícia para o setor do agronegócio e proprietários de imóveis rurais: está prorrogado para 21.10.2029 o prazo para obtenção de certificação de descrição georreferenciada de imóveis ruais perante o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”).

Nos termos do antigo Decreto Federal nº 4.449/2002, todos os imóveis com área igual ou superior a 25 hectares já eram obrigados a possuir georreferenciamento certificado pelo INCRA, sob pena de ficarem inaptos à prática de qualquer ato de transferência de propriedade, desmembramento, parcelamento e/ou remembramento. Ademais, a partir de 20.11.2025, tal obrigação também se estenderia para imóveis com área inferior a 25 hectares.

A publicação do Decreto Federal nº 12.689/2025 ocorreu no contexto das seguintes discussões:

• A falta de aparelhamento do INCRA para analisar e certificar imóveis rurais em determinadas regiões do Brasil, resultou em processos muito morosos, prejudicado a conclusão de negócios relevantes; e
• As providências técnicas necessárias ao georreferenciamento e respectiva certificação perante o INCRA são custosas, e muitas vezes de difícil compreensão e acesso para proprietários de imóveis rurais com menos de 25 hectares.

Em face da existência de tais discussões, o Governo Federal antecipou-se à aprovação de diversos Projetos de Lei sobre o tema que tramitavam no Congresso Nacional, e publicou o Decreto Federal nº 12.689/2025, atendendo às preocupações que motivavam tais discussões e projetos, ao prorrogar até 2029 a obrigatoriedade da referida certificação do INCRA.