Em 23.8.2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que regulamenta a transferência internacional de dados pessoais no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), e aprova o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais (“SCCs”).

A resolução detalha aspectos previstos na LGPD e esclarece os instrumentos jurídicos e requisitos que devem ser observados por controladores e operadores que realizam transferências de dados pessoais do Brasil para o exterior. Entre os principais pontos, destaca-se a possibilidade de adoção das SCCs como mecanismo legítimo e pré-aprovado para essas transferências.

As SCCs aprovadas pela ANPD são um padrão contratual que pode ser utilizado entre empresas no Brasil e no exterior, seja entre controladores e operadores ou entre dois controladores ou operadores. Seu objetivo é assegurar que o tratamento de dados pessoais realizado fora do país mantenha um nível de proteção compatível com as exigências da LGPD.

A ANPD estabeleceu um prazo de até 12 meses para que os agentes de tratamento que utilizam cláusulas contratuais para transferências internacionais de dados incorporem as SCCs aprovadas aos seus respectivos instrumentos contratuais, contados a partir da data de publicação da Resolução.

Esse prazo termina em 23.8.2025 e representa um marco importante para a consolidação da LGPD no Brasil, alinhando o país às melhores práticas internacionais em proteção de dados, como as previstas no Regulamento Europeu - GDPR.

Contudo, a adequação prática demanda atenção jurídica detalhada e estratégica, sobretudo em contratos que envolvem múltiplas jurisdições ou parceiros globais.

Recomendamos que as empresas que ainda não se adequaram iniciem o quanto antes a revisão dos contratos que envolvam transferências internacionais de dados, identifiquem os fluxos relevantes e contem com suporte especializado para garantir a correta incorporação das SCCs ou, até mesmo, para avaliar outros mecanismos legais permitidos pela LGPD.

Nosso time acompanha de perto as atualizações regulatórias e está pronto para auxiliar nossos clientes na análise, revisão e implementação das cláusulas contratuais exigidas pela ANPD.