A recente atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em relação ao Eike Token, ligado ao projeto de super cana de Eike Batista, reforça a tendência da autarquia de enquadrar certos criptoativos como valores mobiliários. A Deliberação CVM nº 898/2024 determinou a suspensão da oferta pública desses tokens, por entender que envolviam contratos enquadráveis na Lei nº 6.385/76.

A decisão segue o entendimento consolidado nos Ofícios Circulares nº 4 e nº 6/2023, segundo os quais tokens que envolvam direitos creditórios e expectativa de remuneração por esforço de terceiros devem observar as regras aplicáveis a valores mobiliários.

Outras Atuações Recentes da CVM:

• Mercado Bitcoin (mar/24): stop order sobre 11 tokens lastreados em recebíveis. Decisão revogada após novos elementos apresentados pela exchange.
• Binance (ago/24): encerramento de processo com pagamento de R$ 9,6 milhões em termo de compromisso, após oferta irregular de tokens a investidores brasileiros.
• FC2 Broker (dez/22): processo sancionador por oferta pública de tokens sem registro. Aplicação de multas totalizando R$ 450 mil.

Esses casos evidenciam a postura da CVM de tratar como valores mobiliários os tokens estruturados como contratos de investimento coletivo ou títulos de dívida.

Próximos passos regulatórios:

A autarquia anunciou para 2025 duas consultas públicas:

• Revisão da Resolução CVM nº 88 (crowdfunding); e
• Proposta de norma experimental para ofertas de tokens via sandbox regulatório.

Embora atrativa, a tokenização de ativos não isenta emissores de observar o marco regulatório. A CVM tem analisado a essência econômica das ofertas para determinar sua legalidade.

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