Informamos que, a partir de 16.5.2025, entraram em vigor as novas regras para a contagem de prazos processuais nos tribunais brasileiros, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n.º 455/2022 e atualizações normativas subsequentes.

As principais alterações impactam diretamente no recebimento de citações, intimações pessoais e demais comunicações direcionadas a pessoas jurídicas, que passam a ocorrer exclusivamente e obrigatoriamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma oficial do Poder Judiciário.

Clique e confira o Informativo completo elaborado pela equipe de Contencioso & Arbitragem do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados.