O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) recentemente decidiu que os fornecedores são responsáveis por indenizar os consumidores por eventuais danos materiais decorrentes de defeitos em produtos ou serviços, mesmo durante o prazo legal de 30 dias destinado ao reparo.

O caso envolveu um consumidor que adquiriu um veículo que, ainda durante a vigência da garantia, passou a apresentar falhas mecânicas e permaneceu 54 dias na concessionária aguardando peças para reposição. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (“TJ/MT”) reconheceu o direito à indenização por danos morais, mas limitou a compensação por danos materiais ao período que excedeu os 30 dias iniciais de espera pelo reparo, com base no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”).

Em sede de recurso especial, o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso no STJ, destacou que o prazo de 30 dias previsto no artigo 18, §1º, do CDC serve para que o fornecedor solucione o defeito antes de o consumidor optar entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. No entanto, o prazo não isenta o fornecedor de responsabilidade por prejuízos causados durante esse período. O ministro enfatizou que o artigo 6º, inciso VI, do CDC consagra o princípio da reparação integral, reforçando o dever de ressarcimento por todos os danos materiais comprovadamente sofridos pelo consumidor.

O relator também observou que interpretar o prazo legal como uma espécie de "franquia" para o fornecedor causaria prejuízos ao consumidor sem responsabilidade alguma por parte do fornecedor, o que contraria a lógica do sistema de proteção previsto no CDC.

Com essa decisão, o STJ estabeleceu que a obrigação de indenizar por danos materiais não está condicionada ao decurso do prazo de 30 dias para reparo, mas sim à ocorrência de prejuízos comprovados decorrentes de defeitos no produto, independentemente do tempo decorrido desde a manifestação do problema.

Recurso Especial nº 1.935.157.