O Supremo Tribunal Federal (“STF”) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”). Embora o debate tenha sido motivado, principalmente, por práticas como a propagação de discurso de ódio e desinformação em redes sociais, o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo deve repercutir também nas relações de consumo em ambientes digitais.

A redação original do art. 19 estabelecia que os provedores de aplicação somente poderiam ser responsabilizados por conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomassem as providências cabíveis para tornar o conteúdo indisponível.

A retirada desse requisito poderá impactar diretamente a dinâmica de responsabilização nas relações de consumo no ambiente digital, especialmente em plataformas de marketplace. Nesses casos, a remoção de anúncios envolvendo produtos falsificados, itens comercializados sem autorização do fabricante ou de origem ilícita poderá ser exigida com base em critérios de ilicitude manifesta, mesmo na ausência de decisão judicial.

A depender da conclusão do julgamento, será necessária a revisão de políticas internas de moderação de conteúdo, a atualização das cláusulas contratuais firmadas entre marketplaces e vendedores, bem como a adoção de protocolos eficazes de recepção, análise e resposta a denúncias de consumidores.

O julgamento ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.057.258 (Tema 987 da Repercussão Geral).