Em 10.6.2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Portaria nº 15/2025 (a “Portaria”), que disciplina a aquisição de distintividade de uma marca por meio do uso.

A normativa traz diretrizes sobre como sinais que, inicialmente, não possuem distintividade inerente podem, mediante uso contínuo e efetivo, tornar-se aptos à proteção por meio do registro como marca.

A distintividade inerente é definida na Portaria como a capacidade de um sinal identificar a origem dos produtos ou serviços oferecidos aos consumidores, distinguindo-os de outros semelhantes ou idênticos. A distintividade é característica fundamental para um sinal ser percebido como marca, pois garante a plena e indiscutível identificação quanto a procedência dos bens e serviços ofertados aos consumidores.

A Portaria nº 15/2025 do INPI está alinhada com a tendência internacional de permitir que marcas inicialmente carentes de distintividade venham a adquirir uma proteção jurídica por meio do uso e aquisição de distintividade ao longo dos anos.

Nesse cenário, o requerente deve comprovar que o público consumidor relevante associa o sinal à origem dos produtos ou serviços, mesmo que o sinal não tivesse essa capacidade distintiva originalmente. Para tanto, a Portaria estabelece que a documentação comprobatória demonstre o uso contínuo da marca por, no mínimo, três anos, bem como o seu reconhecimento pelo público consumidor nacional.

Com entrada em vigor prevista para 28.11.2025, a Portaria representa um avanço importante na consolidação de marcas no Brasil, especialmente para aquelas construídas com base em uso e reconhecimento de mercado e leva a regulamentação brasileira sobre propriedade industrial aos parâmetros internacionais.

Continuaremos acompanhando as publicações do INPI e esperamos em breve trazer novas considerações sobre a atuação regulamentadora do INPI para os assuntos de propriedade industrial no Brasil.