Em 23.7.2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) editou a Portaria CADE nº 379/2025 (“Portaria”), por meio da qual designa o mercado de combustíveis líquidos como prioritário para o CADE, em 2025 e 2026, no que tange à promoção da livre concorrência e à repressão de práticas anticoncorrenciais.

Com o objetivo de justificar a sua escolha, o CADE, nos “considerandos” da Portaria, além de fazer referência a análises técnicas e estudos internos elaborados sobre o setor, menciona também comunicações apresentadas pela Advocacia-Geral da União (“AGU”) e pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”) que sugerem a existência de indícios de condutas anticompetitivas no mercado de derivados de petróleo e gás da cadeia de abastecimento no Brasil.

Nesse sentido, a AGU indicou a existência de possíveis casos de cartel e abuso de poder de mercado envolvendo refinarias na Região Norte, bem como empresas atuantes na cadeia de distribuição de GLP nas Regiões Sul e Sudeste. Já o MME apresentou análise referente à evolução desproporcional dos preços da gasolina e do óleo diesel ao longo da cadeia de abastecimento de combustíveis no Brasil entre maio de 2019 e março de 2025, e levantou suspeita sobre refinarias privadas que estariam praticando preços significativamente superiores àqueles praticados pelos demais fornecedores primários e ao próprio preço de paridade de importação.

A Portaria estabelece uma série de ações que envolvem a Superintendência-Geral (“SG”), o Departamento de Estudos Econômicos (“DEE”) e áreas técnicas e de apoio do CADE. Além disso, a Portaria prevê o compartilhamento de dados do CADE com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), a AGU, o MME, a Polícia Federal (“PF”), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) e as Secretarias Estaduais de Fazenda.

Dentre as ações a serem implementas, destacamos as seguintes:

• Priorização, pela SG, de investigações de cartel e de práticas colusivas referentes ao mercado de combustíveis líquidos;
• Atualização, pelo DEE, de estudos sobre o setor, em particular dos filtros econométricos para detecção de cartéis, atualização de notas técnicas, bem como estudos relacionados às iniciativas de advocacia da concorrência;
• Realização de audiência pública em 2025 com o objetivo de efetuar um diagnóstico sobre os problemas concorrenciais do setor de combustíveis líquidos, incluindo abertura de prazo para o recebimento de contribuições de empresas representativas do setor de produção, refino, distribuição e varejo de combustíveis líquidos, dentre outras instituições e profissionais; e
• Promoção de campanha institucional para fomentar o uso do "clique denúncia" e divulgar o programa de leniência do CADE, com foco no mercado de combustíveis líquidos.

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