Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2632/2023, que estabelece novas medidas em relação a consumidores superendividados.

Entre os principais pontos, o texto proíbe descontos automáticos em conta corrente acima dos limites legais previstos para empréstimos consignados (35% para celetistas e 45% para servidores públicos), além de vedar a recusa de cancelamento desses descontos, mesmo após a contratação.

O projeto também determina a adoção de medidas de segurança, como biometria, geolocalização e confirmação ativa de dados, com o objetivo de garantir que apenas o titular da conta possa autorizar operações financeiras.

O texto ainda prevê que o descumprimento das regras poderá acarretar multa de R$ 30.000,00, valor que será dobrado em caso de reincidência. O PL ainda será examinado por outras comissões antes de seguir para votação final.

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