A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, popularmente conhecidas como bets, avançou significativamente nos últimos meses com o objetivo de estruturar um setor que movimenta bilhões de reais e impacta diretamente a economia e o comportamento de consumo da população brasileira. A Lei nº 14.790/2023 (“Lei 14.790/23”) e as portarias subsequentes do Ministério da Fazenda estabeleceram os fundamentos legais para a operação dessas atividades com ênfase na proteção do consumidor, na prevenção à lavagem de dinheiro e no fomento ao jogo responsável.

Para atuarem legalmente no país, as operadoras de apostas de quota fixa devem obter autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, por meio do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). Nos termos da Portaria SPA/MF nº 827/2024, o pedido de autorização está condicionado à comprovação de:

• Habilitação jurídica;
• Regularidade fiscal e trabalhista;
• Idoneidade;
• Qualificação econômico-financeira; e
• Qualificação técnica.

Uma vez autorizadas, as operadoras devem implementar políticas de governança, controles internos e procedimentos de conformidade, nos termos da Lei 14.790/23, abrangendo:

• atendimento aos apostadores e ouvidoria;
• prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa;
• jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico; e
• medidas voltadas à integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.

No campo legislativo e investigativo, destaca-se a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito das Apostas Esportivas (“CPI das Bets”), no Senado Federal, em novembro de 2024. A CPI tem apurado indícios de práticas ilícitas no setor como lavagem de dinheiro, manipulação de algoritmos e ausência de transparência em contratos publicitários com influenciadores digitais. As conclusões parciais da comissão evidenciam a necessidade de intensificar o monitoramento regulatório e os mecanismos de responsabilização dos operadores.

Em decorrência dos trabalhos da CPI das Bets, o Congresso Nacional avançou na discussão sobre a publicidade de apostas. Foi aprovado pelo Senado projeto de lei que restringe a participação de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades em campanhas publicitárias de casas de aposta. A medida busca conter o apelo de marketing direcionado a públicos vulneráveis, especialmente jovens e populações de baixa renda, reduzindo riscos de endividamento e o incentivo ao comportamento de jogo compulsivo, já reconhecido como tema de saúde pública.

A consolidação do marco regulatório das bets no Brasil representa um passo importante para garantir maior previsibilidade jurídica às empresas do setor, além de fortalecer a proteção aos consumidores e os instrumentos de integridade e conformidade. Através destes avanços regulatórios, o mercado de apostas consolida-se como oportunidade de negócios no Brasil.

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