No recente julgamento do Recurso Especial nº 1.604.270/DF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilegalidade da aplicação, por analogia, do prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC para reparação de vícios dos produtos, à obrigação de fornecimento de peças de reposição prevista no art. 32 do mesmo diploma. O STJ, revertendo o entendimento sedimentado pelas instâncias inferiores em sede de Ação Civil Pública, afastou essa possibilidade sob o fundamento de que as hipóteses legais tratam de situações distintas e que o silêncio do art. 32 reflete uma opção legislativa deliberada, não configurando lacuna a ser suprida pelo Judiciário.

Segundo constou do voto do Relator, Min. João Otávio Noronha, “o mencionado prazo de 30 dias não está relacionado à realização da obrigação propriamente dita, mas sim ao interstício necessário para que surja para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo sua conveniência, alguma das providências previstas nos incisos do § 1º do art. 18 do CDC”.

O Relator concluiu que “não pode, assim, um prazo previsto para uma situação específica e de natureza distinta ser utilizado, em interpretação analógica, como parâmetro para criação de uma obrigação”.

Outro ponto de destaque foi a definição de que a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fornecimento de peças e componentes deve ocorrer na fase de execução, considerando as especificidades de cada caso concreto.