Ministério do Trabalho¹ publica Instrução Normativa sobre a Lei de Igualdade Salarial² após a liberação da nova edição do Relatório de Transparência³

Segunda edição do Relatório³ foi disponibilizada para os empregadores

Após a divulgação da segunda edição do Relatório de Transparência Salarial, o Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE") publicou a Instrução Normativa n° 06/2024 (“IN 6”), regulamentando e detalhando os principais aspectos e etapas da elaboração e divulgação do Relatório para implementação do Plano de Ação⁴, em complementação à Lei de Igualdade Salarial¹ e seu Regulamento⁵.

Nova Edição do Relatório de Transparência³

Muito similar à primeira edição, divulgada em março deste ano (2024), o Relatório elaborado pelo MTE apresenta as razões do salário contratual e da remuneração das mulheres em relação a dos homens, tanto de forma universal quanto segregado pelos grandes grupos de ocupação da Classificação Brasileira de Ocupações (“CBO”), a composição do total de empregados por sexo e por raça/etnia, bem como apresentando os critérios de remuneração e ações de fomento à diversidade informadas pelas empresas por meio da Declaração de Igualdade Salarial⁶.

Empresas ainda devem publicar o Relatório?

Segundo a legislação, os Relatórios disponibilizados no dia 16.9.2024, devem ser publicados pelos empregadores – em seus meios de comunicação – até o dia 30.9.2024. No entanto, o tema ainda permanece longe de ser pacificado.

Isso porque antes mesmo da publicação da IN 6, foi proferida decisão pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (MG) que manteve a suspensão da obrigatoriedade da publicação dos relatórios. Em razão disso, as empresas não precisam publicar o Relatório de Transparência Salarial, enquanto a decisão suspensiva permanecer em vigor.

A citada decisão é aplicável para todas as empresas no Brasil, contudo, como ainda não é definitiva, o cenário atual poderá ser revertido. Assim, as empresas devem permanecer atentas às possíveis mudanças.

Instrução Normativa MTE n° 06/2024

Em meio às discussões judiciais sobre o tema, o MTE publicou, no dia 18.9.2024, a IN 6, que dentre suas principais disposições, trata (i) da formalização da metodologia utilizada para a elaboração dos Relatórios pelo Ministério; (ii) prevê regras para publicização dos Relatórios pelas empresas; e (iii) regulamenta procedimentos e as etapas de fiscalização a serem conduzidos pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Destacamos abaixo os principais aspectos trazidos pela IN 6:

Acesso ao Portal Emprega Brasil

Para acesso ao Portal Emprega Brasil e preenchimento da Declaração de Igualdade Salarial, os empregadores deverão acessar o endereço eletrônico - clique aqui, fazendo o login na plataforma GOV.BR com o e-CNPJ da empresa.

Acesso ao Relatório de Transparência

Para obtenção do Relatório de Transparência, as empresas deverão acessar o Portal do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (“PDET”), no endereço eletrônico - clique aqui.

Informações Contidas no Relatório

A Instrução Normativa reforça a informação de que os dados contidos no Relatório serão extraídos do eSocial e obtidos por meio da Declaração de Igualdade Salarial. São eles:

• Dados cadastrais do empregador (CNPJ do estabelecimento);
• Número total de empregados por estabelecimento;
• Número total de empregados no mesmo estabelecimento, separados por sexo, raça, etnia, com os respectivos valores medianos do salário contratual e valor médio da remuneração bruta, média de 12 meses; e
• Cargos ou ocupações do empregado contidos na CBO e a proporção dos salários e da remuneração das mulheres, em comparação com a dos homens.

Declaração de Igualdade Salarial:

• Utilização de critérios remuneratórios para diferenciar remunerações;
• Existência de política de contratação de mulheres, inclusive de grupos específicos (negras, com deficiências, em situação de violência, chefes de domicílio e LGBTQIA+);
• Políticas de promoção de mulheres a cargos de gerência e direção; e
• Iniciativas e programas de apoio para o compartilhamento de obrigações familiares para homens e mulheres.

Metodologia adotada

A metodologia adotada pelo Ministério do Trabalho se baseará, dentre outros, nos seguintes indicadores:

• Salário Contratual;
• Remuneração; e
• Critérios remuneratórios.

A metodologia do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá observar os seguintes parâmetros:

• Desprezadas informações que correspondam a valores menores de 0,3 salários-mínimos vigente ou que sejam superiores a 150 salários-mínimos.
• Dados de remuneração, salários, empregados e grandes grupos ocupacionais extraídos da Relação Anual de Informações Sociais (“RAIS”) por meio do eSocial.
• Desconsiderados os estagiários, os avulsos e os intermitentes com renda inferior a 0,3 salários-mínimos.
• Desconsiderados os vínculos que não tinham informação de raça/cor ou sexo.
• Desconsideradas posições em que não haja mulheres ou homens no numerador ou no denominador.
• Considerados somente os vínculos ativos em 31 de dezembro do ano-base referência.
• O Relatório de Transparência deve ser elaborado em total consonância com as regras estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), inclusive em relação a anonimização de dados pessoais.

Divulgação/Publicização do Relatório

Sobre a publicização do Relatório, a Instrução Normativa reforça a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Transparência duas vezes por ano, nos meses de março e setembro, devendo ser publicizado nos sítios eletrônicos das empresas, suas redes sociais ou instrumentos similares, que garantam ampla divulgação aos trabalhadores e ao público em geral, em especial onde o estabelecimento está localizado.

A Instrução Normativa inova ao estabelecer que os relatórios deverão ser divulgados pelos empregados em local visível e de fácil acesso para os trabalhadores e para o público em geral.

Fiscalização

A Instrução Normativa conferiu à Auditoria-Fiscal do Trabalho a competência para (i) fiscalizar o cumprimento da obrigação de publicização do Relatório de Transparência, (ii) avaliar os referidos Relatórios para identificar eventuais desigualdades, (iii) notificar as empresas caso identificadas eventuais desigualdades para elaboração, e (iv) implementação do Plano de Ação e avaliação do Plano de Ação.

Plano de Ação

O Plano de Ação deverá prever (i) medidas a serem adotadas com escala de prioridade, (ii) metas, prazos e mecanismo de aferição de resultados, (iii) cronograma de execução, (iv) avaliação das medidas com periodicidade mínima semestral, (v) criação de programas de capacitação de gestores e lideranças sobre o tema de igualdade, promoção de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, e capacitação e formação de mulheres.

Prazo para apresentação do Plano é de 90 dias contados do recebimento da notificação.

Uma cópia do Plano deverá ser depositada na entidade sindical representativa da categoria profissional.

Notas explicativas ao Relatório de Transparência Salarial

A IN 6 reconhece expressamente a possibilidade de publicação de notas explicativas ao Relatório de Transparência Salarial, em documento apartado, possibilitando que a empresa justifique eventuais diferenças salariais em caso de divergências.

Com a publicação da IN, caso as empresas demonstrem que as divergências salariais são decorrentes dos critérios de equiparação (artigo 461 da CLT), restará justificada a existência de diferenças salariais.

Canal de Denúncia

As denúncias sobre desigualdade salarial entre mulheres e homens poderão ser feitas por meio da Carteira de Trabalho Digital dos trabalhadores. 

[1] Ministério do Trabalho e Emprego

[2] Lei nº 14.611/2023

[3] Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (Art. 5º da Lei nº 14.611/2023)

[4] Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial (Art. 5º da Lei nº 14.611/2023)

[5] Decreto nº 11.765/2023 e Portaria MTE nº 3.714/2023

[6] Declaração gerada com base nas informações prestadas pelas empresas no Portal Emprega Brasil (Portaria MTE nº 3.714/2023 e Instrução Normativa MTE nº 06/2024)