O cenário regulatório das criptomoedas, marcado por uma crescente complexidade e incerteza, debate agora seu enquadramento como título mobiliário.

A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (Securities and Exchange Commission - “SEC”) tem intensificado suas ações contra plataformas que oferecem criptoativos, alegando que alguns desses ativos devem ser registrados como títulos mobiliários. Todavia, considerando que as definições legais e o tratamento regulatório das criptomoedas ainda não foram pacificados, o ambiente é de incertezas tanto para investidores quanto para as empresas que operam no setor.

Nesse contexto, no dia 23 de agosto de 2024, o Tribunal Federal do Norte da Califórnia, nos Estados Unidos, (“Tribunal”) negou o pedido da Kraken Exchange (“Kraken”) para rejeitar ação judicial movida pela SEC baseada no fato de que a Kraken estaria operando plataforma de negociação de criptomoedas, na verdade, como uma exchange de valores mobiliários não registrada, corretora, revendedora e agente de compensação.

Apesar da negativa, a decisão significou uma vitória parcial à Kraken. Isso porque, a decisão do Tribunal, embora não definitiva, rejeitou a tentativa da SEC de classificar todos os tokens negociados na exchange como valores mobiliários.

Perspectiva da SEC

A SEC alegou que algumas das transações envolvendo criptomoedas, viabilizadas pela Kraken, constituem contratos de investimento e, desse modo, seria passível seu enquadramento como exchange de valor mobiliário. O porta-voz da SEC se manifestou no seguinte sentido: “os investidores de criptoativos oferecidos ou vendidos como valores mobiliários devem ter as mesmas proteções que os investidores de outros valores mobiliários, mesmo quando são negociados usando intermediários”.

Implicações para o setor de criptomoedas

A decisão judicial é considerada um marco significativo na contínua discussão no setor de criptomoedas para determinar quais ativos digitais podem ser classificados como valores mobiliários e, consequentemente, sujeitos à regulamentação da SEC.

Nesse sentido, é importante ressaltar que foi reconhecido pelo Tribunal o fato de que, embora um token por si só não seja automaticamente considerado um valor mobiliário, as condições em que é utilizado ou os acordos a ele relacionados podem influenciar sua classificação nessa categoria, devendo tal fator ser considerado pela SEC.

Vale lembrar que, ainda que as criptomoedas sejam instrumentos financeiros relativamente recentes, os princípios utilizados pela SEC, para afirmar sua autoridade regulatória sobre esses ativos não são inéditos, tendo em vista a utilização da ferramenta jurídica denominada “teste de Howey”, empregada pela SEC para avaliar se um ativo constitui um contrato de investimento e, portanto, um valor mobiliário.

Ainda que a negativa do Tribunal à moção de rejeição da Kraken não constitua uma decisão final, as alegações da SEC foram consideradas plausíveis o suficiente para o Tribunal prosseguir com o exame mais aprofundado do caso. De acordo com o cronograma, o julgamento do caso está previsto para 15 de outubro de 2024.

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