Em outubro, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) negou provimento ao recurso da Procuradoria-Geral da União, que defendia a necessidade de inclusão dos empregados com contratos suspensos em decorrência de aposentadoria por invalidez, em gozo de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, na base de cálculo da cota de PCD prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991.

Com a decisão, o TST reforçou o entendimento manifestado em instâncias inferiores, no sentido de que os trabalhadores afastados, com contrato suspenso, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota de contratação de PCD.

Na decisão¹, a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do Recurso, explicou que ao utilizar a expressão “cargos” para definir a base de cálculo do percentual legal, a legislação faz referência à posição ocupada pelo trabalhador, e não ao trabalhador em si. A Ministra acrescenta, ainda, que “considerar a totalidade de empregados, com o cômputo dos afastados em razão de suspensão com origem em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, acarreta um aumento fictício dos postos de trabalho - leia-se 'cargos' - da empresa", gerando evidente distorção no cálculo e majoração injustificada da cota.

Dessa forma, ficou claro que a contratação de novo profissional para substituir o empregado afastado não acarreta a criação de novo cargo, mas, sim, preenchimento do cargo já existente por novo profissional, apto ao trabalho. O julgamento desta questão traz clareza e maior segurança para as empresas, que há muito lidam com as incertezas no cálculo e no cumprimento da cota.

O que diz a lei?

O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a ocupar de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

A lei define faixas para o cálculo da cota a ser cumprida por cada empresa, observando o número de empregados:

Penalidades

Cumpre lembrar que as empresas que não cumprirem a cota legal estarão sujeitas à aplicação de multa pela Ministério do Trabalho e Emprego.

1. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 20074-34.2013.5.04.0018 – Publicado em 4.10.2024↩