O Projeto de Lei nº 3/2024, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados em 10.1.2024 com o escopo inicial de promover algumas modificações no processo de falência, regido pela Lei nº 11.101/2005 (“LFR”).

A relatoria do Projeto de Lei foi designada à Deputada Dani Cunha (União Brasil) que, em 16.3.2024, apresentou texto substitutivo com propostas de alterações também em relação ao procedimento de recuperação judicial. O texto substitutivo, que tramitava sem regime de urgência, foi votado e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26.3.2024 e recebido pelo Senado Federal em 10.4.2024. O Poder Executivo, no entanto, solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do regime de urgência que tinha sido atribuído à tramitação do Projeto de Lei.

Entre algumas das alterações propostas, o texto modifica a redação do art. 49, §3º, da LFR e propõe a ampliação da proteção dos bens do devedor durante o stay period. Atualmente, a Lei 11.101/2005 veda, durante o stay period, a retomada de bens de capital considerados essenciais, ainda que se tratem de garantias fiduciárias. Com a nova redação do dispositivo, a proteção é estendida também aos ativos considerados essenciais, ainda que não sejam bens de capital.

Também há previsão de redução do intervalo mínimo entre os pedidos de recuperação judicial pela mesma empresa, de cinco para dois anos. O Projeto de Lei prevê que esse prazo poderá ser dispensado, desde que todos os créditos sujeitos ao procedimento anterior estiverem totalmente liquidados.

Além disso, entre as alterações mais discutidas, estão as significativas mudanças em relação à figura do administrador judicial, que (i) apenas atuará na falência caso a assembleia geral de credores não eleja um gestor fiduciário; (ii) poderá ser afastado caso a falência tramite por mais de três anos; (iii) não poderá assumir mais de um processo de “grande porte”, definido como dívida igual ou superior a 100.000 salários-mínimos, em até dois anos do término do mandato anterior; e (iv) não poderá conduzir a falência de uma empresa, caso tenha sido administrador judicial do procedimento recuperacional do mesmo devedor.

Ainda, o Projeto de Lei estabelece a competência do juízo universal para processamento e julgamento de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica contra devedores sujeitos à LFR,  com o objetivo evitar decisões contraditória ou com critérios distintos.

Em relação à assembleia geral de credores, o Projeto de Lei (i) reduz, de cinco dias para uma hora, o intervalo entre duas convocações sucessivas; e (ii) estipula que o quórum de deliberações será de mais da metade em valor e número dos credores presentes.